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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 11:27
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ARE/1182462 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S) - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
ADV.(A/S) - GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:     “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO -MATERNIDADE, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXILIO -DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO PECUNIÁRIO, ADICIONAIS DE HORAS -EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, AUXÍLIO -CRECHE E AUXÍLIO -EDUCAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI N° 11.457/07. TAXA SELIC. LIMITE. INAPLICABILIDADE. LEI N° 11.941/09. ARTIGO 170-A DO CTN.     1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos.     2. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar n° 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal, razão pela qual estão prescritos todos os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.     3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.322.942/DF, reformulando entendimento anterior, posicionou-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao salário -maternidade.     4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 593.068/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional de férias é verba que não se incorpora à remuneração do trabalhador, não sofrendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.     5. Os valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxilio -doença, não apresentam natureza remuneratória, pois não têm a finalidade de retribuir o trabalho prestado pelo empregado afastado, tendo caráter indenizatório, ficando afastada a incidência da contribuição previdenciária, consoante precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.292.797/CE, rel. Min. Ari Pargendler, P Turma, DJe 20/03/2013; AgRg no REsp n° 232361/CE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1° Turma, DJe 04/02/2013.     6. O aviso prévio indenizado corresponde à quantia paga pelo empregador ao empregado, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, tendo caráter indenizatório. Precedentes do TRF da 5' Região: AC 00002036220124058310, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, 48 Turma, DJE - 13/12/2012; AC 00087178620114058100, Des. Fed. Cíntia Menezes Brunetta, 1 li Turma, DJE - 01/02/2013; AC 00002053220124058310, Des. Fed. Geraldo Apoliano, V Turma, DJE - 20/02/2013.     7. O abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação trabalhista, e é excluído do cálculo do salário de contribuição pelo art. 28, §9°, alínea "e", 6, da Lei 8.212/91, razão pela qual não sobre incidência de contribuição previdenciária. (TRF2 Lla Turma Especializada, APELRE 201050010061229, rel. Desembargador Federal José Ferreira Neves Neto, E-DJF2R - Data:14/06/2012.)     8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz do Enunciado n° 60 do TST, decidiu que "as verbas recebidas a título de horas -extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo portanto, passíveis de contribuição previdenciária" (AGA 201001325648, rel. Min. Luiz Fux, 1' Turma, DJE 25/11/2010).     9. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio -creche possui caráter indenizatório e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.     10. O auxílio -educação não integra o cálculo do salário -de -contribuição (art. 28, §9°, alínea "t", da Lei 8.212/91) e, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza indenizatória, razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária,     11. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei n° 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária e de juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4°, da Lei n° 9.250/95).     12. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei n° 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie.     13. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).     14. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei n° 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação.     15. Apelação da União Federal desprovida e remessa necessária parcialmente provida, por unanimidade. Apelação da autora parcialmente provida, por maioria.”     O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 154, I; 195, I, a, § 4°; e 201, § 11; todos da CF. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, ante a natureza indenizatória de tais verbas.     A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:     “Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente Recurso Especial foi interposto contra o mesmo Acórdão em face do qual foram opostos Embargos de Declaração e antes do julgamento destes.     Segundo o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios é extemporâneo, devendo ser posteriormente reiterado.     […]     In casu, não houve ratificação do recurso especial, restando inviabilizada a apreciação do mesmo pela instância superior.     Ante o exposto, inadmito o recurso.”     A pretensão deduzida pela parte não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:     “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirma ter caráter infraconstitucional a discussão acerca da natureza jurídica da verba para fins de incidência tributária. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.007.651-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes)     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA DA VERBA. 1. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Não guarda identidade com o Tema 163 da sistemática da repercussão geral a discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários quando a controvérsia diz respeito à natureza jurídica de determinada verba. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE 1.131.958-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.     Publique-se.           Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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