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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 10:25
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ARE/1182679 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) - RENATO GOMES DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) - TALITA GERDULLI EL HAJ AHMAD
ADV.(A/S) - SABRINA ACACIA PINTO DE MIRANDA
Matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro



Decisão           Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2, Doc. 61):     “PLANO DE SAÚDE. INDEVIDO CANCELAMENTO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Beneficiária há anos e que deixou inadimplente apenas uma mensalidade. Recebimento e quitação das mensalidades posteriores, em nítida prorrogação do contrato. Conduta contraditória da ré. Observância à boa-fé contratual. Sentença mantida. Apelo improvido.”     No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos arts. 5º, II, da Carta Magna.     É o relatório. Decido.           Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.     A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).     Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.     Ademais, em relação à ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.     Efetivamente, o Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos e na legislação ordinária pertinente, decidiu o seguinte (fl. 3, Doc. 61):     “De início, anoto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ‘Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde’.     Em que pese haver o inadimplemento pela parte autora por período superior a sessenta dias, bem como possuir notificação dirigida à consumidora para purgação da mora (fls. 63/64), certo é que a apelada continuou a receber os boletos bancários subsequentes para pagamento, em nítida prorrogação do pacto (fl. 17).     Note-se que a apelada é beneficiária do plano de saúde há anos (fato incontroverso), e que as mensalidades posteriores ao mês do inadimplemento foram devidamente quitadas (fls. 17, 19/21).     Por tais razões, atento à boa-fé contratual e ao princípio da preservação dos contratos, a manutenção do contrato vigente entre as partes era de rigor, já que a autora, interessada na manutenção do plano, continuou a adimplir as mensalidades que a ré lhe encaminhou, sem qualquer ressalva.”     Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.     De outro lado, a reversão do julgado demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, medida igualmente inviável nesta sede recursal, conforme consubstanciado nas Súmulas 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário).     Por fim, incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), pois o recurso não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos do acórdão recorrido, assim como não demonstrou, de forma clara, os motivos pelos quais a norma apontada foi violada.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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