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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:17
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ARE/1182708 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) - RENATO GOMES DE AZEVEDO
ADV.(A/S) - GILBERTO BISKIER
RECDO.(A/S) - TOP SETT RECURSOS HUMANOS LTDA.
ADV.(A/S) - NANCI DOS SANTOS NASCIMENTO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Antecipação de Tutela / Tutela Específica
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa Cominatória / Astreintes



Decisão           Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2, Doc. 20):     “PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES APLICADAS EM TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução de astreintes, sem redução. Irresignação da executada. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Alegação de ônus probatório da agravada, quanto ao descumprimento da tutela antecipada. Comprovação, pela agravada, de notificação para rescisão do contrato de plano de saúde, pela agravante, já depois da decisão de tutela antecipada, que vedava a suspensão dos serviços. Ônus probatório da agravante, quanto à não rescisão do contrato. Provas não produzidas. Multa cominatória devida. Pretensão de redução do valor da multa. Rejeição. Desobediência da ordem judicial. Redução da multa (art. 537, § 1º, I CPC/15) que não se confunde com a redução do montante já incorrido em razão do descumprimento do mandamento judicial. A função coercitiva da multa que não pode ser esvaziada. Interpretação em contrário que esvaziaria a efetividade da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer pretendida pelo ordenamento processual vigente (Art. 536, CPC/15). Independência em relação ao valor da obrigação principal, mesmo - por opção do legislador - premiando ao credor. Litigância de má fé. Necessidade de suscitação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Honorários sucumbenciais. Honorários que são devidos no cumprimento de sentença, não na impugnação (arts. 523, §1º, 525 e 526, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido.”     No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 5º, II, da CF/1988.     É o relatório. Decido.           Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.     A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).     Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.     Em relação à ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.     Ademais, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame de legislação infraconstitucional (CPC/2015 e CC), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.     Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão dos fatos e provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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