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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:46
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ARE/1182771 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: GOIÁS
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - FRANCISCO PAULO CEZAR LIMA OLIVEIRA
ADV.(A/S) - ROBERTO GOMES FERREIRA
RECDO.(A/S) - MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
ADV.(A/S) - RAQUEL FALCAO BARROS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Periculosidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da ementa a seguir (fl. 24, Vol. 5):     “APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 E PORTARIA Nº 1.885, AMBAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.     1 - A Lei municipal n.º 442/2001, em seu art. 48, §§ 6º e 8º, assegura ao servidor do município de Cidade Ocidental o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, observando, para a identificação da atividade perigosa, o Quadro de Atividades e Operações Perigosas do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatada que a atividade desempenhada pelo autor está descrita na Norma Regulamentadora 16, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, como sendo de natureza perigosa, circunstância confirmada por laudo técnico homologado pelo Decreto municipal nº 444/2013, devido o pagamento do adicional pleiteado.     2 - A Portaria nº 1.885 do Ministério do Trabalho estabelece, em seu artigo 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da sua publicação, que ocorreu em 3 de dezembro de 2013, de modo que impositivo o pagamento do adicional pleiteado a partir da referida data.     3 – Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o pagamento da verba devida ao autor apelado há de ser corrigido monetariamente a partir de quando a verba deveria ter sido paga, adotando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança até 24/03/2015, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 25/03/2015, a atualização monetária deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), enquanto os juros moratórios permanecem seguindo a taxa da poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9. 494/97).     4 – Apelo parcialmente provido.”           No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violações ao seguinte dispositivo constitucional: art. 7º, XXIII.     É o relatório. Decido.           Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.     A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).     Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.     Ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na legislação local pertinente (Lei Municipal 442/2001, Decreto Municipal 444/2013 e Portaria 1.885 do Ministério do Trabalho) e no conteúdo probatório dos autos.     A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise da legislação local que rege a verba pleiteada, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.     Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.      Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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