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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:44
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RE/1183114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - MARILZA APARECIDA
ADV.(A/S) - MÁRCIO SILVA COELHO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa Judiciária
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Preparo / Deserção



    Vistos etc.     Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a” e “d”, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sustenta isenção do recolhimento do porte de remessa e retorno, ao argumento de que essa verba foi excluída do conceito de taxa judiciária.     A controvérsia diz, em síntese, com a exigibilidade em face de pessoa jurídica de direito público, pertencente à estrutura orgânica da União, do recolhimento de porte de remessa e de retorno, quando aquela litiga na condição de Fazenda Pública na Justiça Estadual.     A matéria debatida guarda identidade com o Tema 135, examinado sob a sistemática da repercussão geral, por esta Corte, no RE 594.116/SP. Encaminhados os autos ao órgão julgador de origem para o reexame da questão, nos termos do inciso II do art. 1.040 do CPC/2015, e mantido o entendimento anteriormente adotado, o recurso foi submetido a novo juízo de admissibilidade.     Admitido o recurso na origem, subiram os autos.     É o relatório.     Decido.     Preenchidos os pressupostos extrínsecos.     Da detida análise dos fundamentos veiculados no extraordinário, concluo assistir razão ao recorrente.     A Corte de origem não conheceu do recurso voluntário da autarquia ora recorrente ao fundamento de que caracterizada a deserção, ante a “falta de comprovação do recolhimento do porte de remessa e de retorno”. O aresto, proferido nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, recebeu a seguinte ementa:     “Decisão do Exmo. Senhor Presidente da Seção de Direito Público no sentido de devolver o processo para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em face do julgamento definitivo do mérito do RE 594.116/SP, do E. STF. Recebimento. Reanálise. Manutenção do posicionamento adotado. Decisão Superior que não se ajusta a esse caso concreto.”     O entendimento adotado no julgado recorrido diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 594.116, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 05.4.2016, processado segundo a sistemática da repercussão geral. Na ocasião, esta Suprema Corte firmou a seguinte tese: "Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS”. O acórdão paradigma está assim ementado:     "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002. 2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Precedente: AI-QO 351.360, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 07.06.2002. 3. O art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal. 4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem.” (RE 594.116-RG-Mérito, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 05.4.2016.)     Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido, na parte em que não conheceu do recurso voluntário do INSS, e determinar o processamento da apelação interposta pela autarquia no Tribunal de origem, consoante entendimento firmado no julgamento do RE 594.116, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 05.4.2016 (Tema 135), prejudicado o exame do tema remanescente do apelo extremo.     Publique-se.     Brasília, 06 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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