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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:06
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ARE/1183251 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - SONIA MARIA MENDES DE LIMA SANTOS
ADV.(A/S) - REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA
RECDO.(A/S) - MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da ementa a seguir (fl. 24, Vol. 2):     “CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Aposentadoria especial - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de concessão do benefício, sob o argumento de exercer atividade insalubre, nos moldes do disposto no art. 57, da Lei no 8.213/91 com a aplicação analógica - Admissibilidade - Precedentes - Determinação de aplicação integrativa da legislação federal – Autora que não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse, nos termos da legislação federal.     Recurso improvido.”     No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, LIV e LV; e art. 40.     É o relatório. Decido.     Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.     A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).     Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.     Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.      Efetivamente, o Juízo de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial pleiteado pela ora recorrente, aduzindo, entre outros fundamentos, os seguintes (fls. 31-32, Vol. 2):     “Alude a Apelante que o juízo monocrático entendeu que a questão era apenas de direito, impedindo a prova pericial requerida.     A produção da prova é desnecessária, para o deslinde do feito, uma vez que consta em seus comprovantes de vencimentos o percebimento de adicional de insalubridade.     Todavia, em que pese tal fato, a Autora não cumpriu o prazo mínimo de exposição aos agentes nocivos à atividade profissional, nos termos da Regra Geral da Previdência.     Nos termos do Decreto Federal nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o tempo de exposição deve ser de 25 anos (anexo IV, item 3.0.1) e o fator multiplicador para a conversão do tempo, como requerido, não encontra respaldo nessa legislação.     Realizada contagem de tempo de contribuição pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Município, verifica-se que a Autora não contava com vinte e cinco anos de serviço em atividade insalubre quando do pedido administrativo, nem quando distribuída a ação (fls. 28/32).     Portanto, não havia completado o tempo necessário para aposentação, conforme pleiteado.     Logo, embora se admita a aplicação integrativa da legislação federal, a Autora não cumpriu os requisitos necessários, para a sua concessão, sendo de rigor a improcedência da ação.”     Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.     Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.      Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.     Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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