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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:26
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ARE/1183500 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - GLEYDSON DA PAZ SANTOS
ADV.(A/S) - RODRIGO DE SA LIBORIO
RECDO.(A/S) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) - MARIA LAURA DOMINGUES DE OLIVEIRA ALCOFORADO
ADV.(A/S) - NATANAEL LOBAO CRUZ
Matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Capitalização / Anatocismo



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.     A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.      Publique-se.           Brasília, 01 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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