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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:36
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ARE/1183682 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - ALFREDO IGESCA
ADV.(A/S) - DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
RECDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Reintegração



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado:     “POLICIAL MILITAR – Pedido de anulação de ato demissório e de reintegração ao cargo – Aplicação do princípio da proporcionalidade – Critério da adequação objetiva – Sanção motivada, razoável, proferida por autoridade competente e pautada no poder discricionário da Administração Pública – Laudo Técnico de Dano Ambiental elaborado revelou a possibilidade de obtenção de lucros exorbitantes e indevidos – Improcedência da alegação de que a incapacidade do Apelante para o trabalho remunerado, atestada posteriormente aos fatos, por meio de perícia médica hígida, possa invalidar fato gerador de processo administrativo anterior, instaurado para apuração de conduta irregular e imprópria, pois contra fatos não há argumentos – Regularidade do procedimento disciplinar e respeito à ampla defesa – Impossibilidade, in casu, de revisão judicial do mérito da decisão que excluiu o Recorrente – Inaplicabilidade do art. 29, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Decreto-Lei Estadual nº 260/70 – Impropriedade da invocação de incompetência do Comandante Geral e de ofensa ao princípio da igualdade – Inexistência de vitaliciedade às praças – Inteligência do art. 125 da Constituição Federal e da Súmula 673 do STF – Improvimento do recurso – Votação unânime.”     O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição.     A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que “a tese de cerceamento de defesa aduzida pelo recorrente caracteriza violação indireta à Constituição da República, já que pressupõe a análise de norma infraconstitucional”.     O recurso extraordinário não deve ser provido. Aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido em face da da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:     “[...]     II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”     Ademais, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem de que os procedimentos administrativos que antecederam a demissão do servidor se deram de forma legal, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF.      Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.      Publique-se.           Brasília, 05 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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