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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:49
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ARE/1183843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECDO.(A/S) - MARCOS PESSOA PINTO
ADV.(A/S) - EDMUNDO WALLY AFONSO OLIVEIRA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO .     1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do Juízo, concedeu a ordem para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Guarda Municipal, ante nova realização e aprovação do teste de aptidão física determinado em decisão judicial. No extraordinário, cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 2º, 5º, inciso LXVIII, 30, incisos I e V e 37, inciso I, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Diz da inobservância do previsto no edital. Entende contrariado o princípio da separação dos Poderes. Tece considerações sobre a afronta ao princípio da isonomia, porquanto a avaliação teria considerado critério diverso dos utilizados para os demais candidatos, aludindo à realização do teste físico por determinação judicial.     2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados neste extraordinário.     A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:     Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.     Eis a síntese do acórdão recorrido:     Do cotejo dos autos, verifica-se que diante da liminar deferida no writ constitucional, o Apelante foi aprovado no teste de aptidão física e demais etapas, sendo considerado apto, conforme documento de fls. 175/177 dos autos, portanto, nem se diga que não existe direito líquido e certo à nomeação.     Isso porque, realizada a nova avaliação — e nela obtendo aprovação —até que eventualmente seja desconstituída esta nova prova, tem plena eficácia para os efeitos do concurso.     Assim, demonstrado comprovado que o Apelante foi aprovado tanto no teste físico, como nas demais etapas do concurso, tendo direito a tomar posse no cargo de guarda municipal, observando a ordem de classificação.     As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.     Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.     3. Conheço do agravo e o desprovejo.     4. Publiquem. Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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