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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:52
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ARE/1183860 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) - JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO
RECDO.(A/S) - MARIANGELA DA SILVA LEMOS
ADV.(A/S) - ROBERTTO LEMOS E CORREIA
ADV.(A/S) - DIANA PEREZ RIOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.     A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.     Publique-se.           Brasília, 05 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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