Brasília, 18 de novembro de 2019 - 08:19
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MS/36219 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
| Classe: | MS |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. LUIZ FUX |
| Partes | IMPTE.(S) - MARIA DA NATIVIDADE SARAIVA MAIA ADV.(A/S) - LUIZ GUEDES DA LUZ NETO IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos |
Despacho: Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Após, apreciarei o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 18/11/2019 |
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