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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 22:38
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HC/167053 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - THAIS DE OLIVEIRA COSTA GABARDO
IMPTE.(S) - GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Guilherme da Matta Furniel, em favor de Thais de Oliveira Costa Gabardo contra decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu a liminar no HC 0602002-55.2018.6.00.0000/RJ.     Consta dos autos que a paciente foi denunciada e presa preventivamente pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 349 e 353 (falsificar documento e fazer uso de documento falso), do Código Eleitoral e art. 288 (formação de quadrilha) do Código Penal.     Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TRE/RJ postulando, em suma, a revogação da constrição cautelar.     A ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir transcrita:     “Habeas Corpus. Ação Penal. Recebimento da denúncia e decretação de prisão preventiva. Violação dos artigos 349 e 353 do Código Eleitoral (falsificar documento e fazer uso de documento falso) e do artigo 288 do Código Penal (associação para o fim específico de cometer crimes), na forma do artigo 69.     Cabimento da Prisão Preventiva. Atendimento aos Requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.     1 – O Juízo da 63ª Zona Eleitoral, ao receber a Denúncia, acatou pedido do Ministério Público e decretou a prisão preventiva de quatro réus, dos nove réus da ação originária, em razão de suposta fraude perpetrada pelos denunciados em atas de convenção para a formação de coligações partidárias para as Eleições 2016.     2 – O máximo das penas abstratamente previstas para os delitos tipificados nos artigos 349 e 353 do Código Eleitoral supera o patamar previsto no inciso I, do artigo 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos), vez que cominam, cada um, pena de reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, ainda que não lhes seja imputado o concurso material de crimes.     3 - Havendo indícios suficientes de autoria e de materialidade (fumus comissi delicti), impõe-se a manutenção da custódia cautelar, não apenas em razão da garantia da ordem pública, mas também por conveniência da instrução criminal, na medida em que os réus são pessoas de alta influência naquela municipalidade, ex-detentores de cargos públicos e ex-servidores atuando em conluio para fins de perpetuação no Poder, sob o risco de virem a perturbar ou dificultar a produção de provas necessárias à elucidação completa dos fatos (periculum libertatis).     4 - A custódia preventiva dos pacientes encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal justificam a atuação jurisdicional, razão pela qual impõe-se a denegação da ordem.     5 – DENEGAÇÃO DA ORDEM, por maioria”. (eDOC 12, p. 2 e 3)     Daí a impetração de novo writ no Tribunal Superior Eleitoral, que indeferiu o pedido liminar, pendente ainda o julgamento do mérito. (eDOC 13)     Nesta Corte, a defesa reitera os pedidos pretéritos e enfatiza a ausência de argumentos idôneos aptos a ensejarem a manutenção da constrição cautelar, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 312 do CPP.     Defende também a ausência de contemporaneidade das condutas a ensejar a prisão preventiva.     Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura com imediata liberação da acusada, até o julgamento do mérito deste writ, principalmente, por ter dois filhos menores de idade (13 e 16 anos) que dependem de seus cuidados.      Subsidiariamente, pede a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP.     É o relatório.     Passo a decidir.     Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Conforme jurisprudência: HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. E mais recentemente: HC 129.907-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC 132.185-AgR/SP, por mim relatado, Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.3.2016; e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016.     Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.     É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: MC-HC 85.826/SP).     Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação apta a ensejar o afastamento da Súmula 691/STF.     No presente caso, o magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva da paciente nos seguintes termos:     “O Ministério Público persegue a decretação da prisão preventiva dos denunciados (…) THAIS DE OLIVEIRA COSTA GABARDO.     (…)     Ademais, narra que as rés Thais e Aline seriam pessoas de confiança dos denunciados Wanderson e Roni, acompanhando e participando ativamente, passo a passo, de todos os eventos que culminaram com a elaboração das supostas atas de convenção partidária, subscrevendo-as e apresentando a documentação falsa ao Cartório da Justiça Eleitoral.     O máximo das penas abstratamente previstas para os delitos nos arts. 349 e 353 do Código Eleitoral supera o patamar previsto no inciso I, do art. 313 do CPP, devendo ser considerado, ainda, que foi imputado o concurso material de crimes.     A natureza dos delitos somada às circunstâncias expostas pelo Ministério Público evidenciam a necessidade da decretação da custódia cautelar, como fator de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal.     (…)     De igual modo, Thais e Aline, poderiam, em liberdade, colocar em risco a instrução criminal, da forma acima exposta, tendo em vista serem pessoas de confiança dos denunciados Wanderson e Roni, secretárias e assessoras diretas destes, na Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Silva e Jardim e teriam acompanhado e participado ativamente dos eventos que culminaram com a elaboração das supostas atas de convenção.     Os fatos noticiados são graves e colocam em xeque a própria democracia, além do desrespeito à Justiça Eleitoral, na medida em que teria sido apresentado documento falso para instruir requerimento de registro de candidatura.     Dessa forma, constata-se elevada gravidade dos crimes no caso concreto, sendo a segregação cautelar necessária para evitar a reiteração delitiva e pata acautelar o meio social e a credibilidade da Justiça.     (…)     Diante do exposto, estando, presentes, na hipótese, os requisitos gerais da cautela, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE (…) THAIS DE OLIVEIRA”. (eDOC 10, p. 3-4)     Presente o fumus commissi delicti, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos (periculum libertatis) para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.     Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições se realizam na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.     Entendo que os fundamentos usados pelo magistrado de origem, ao decretar a prisão preventiva em desfavor da ré não se revelaram idôneos para manter a segregação cautelar ora em apreço, visto que a referida prisão preventiva não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos, os quais, no momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar.     Inexiste contemporaneidade das condutas atribuídas a paciente ou qualquer indicação de reincidência, de modo que o periculum libertatis exigido para a decretação da prisão cautelar não se faz presente. Ainda, da leitura do decreto, verifica-se que a participação da acusada poderia ser considerada de menor importância, tendo em vista relação de subordinação existente entre ela e o ex-prefeito, ora denunciado na mesma ação penal.     Reitero que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, os seguintes julgados: HC 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC 101.244/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010.     Portanto, ainda que a análise em sede de habeas corpus tenha cognição limitada nos termos assentados neste STF, se, a partir dos elementos já produzidos e juntados aos autos do remédio colateral, restar evidente a incongruência ou a inconsistência da motivação judicial, deve-se resguardar os direitos violados com a concessão da ordem (de modo semelhante: GIACOMOLLI, Nereu J. Devido processo penal. 2014. p. 399).     Outrossim, sobretudo em face do decidido pela Segunda Turma, em 10.10.2017 e 18.12.2017, ao apreciar os HCs 143.247/RJ, 146.666/RJ e 147.192/RJ e 156.730/DJ (DJe 7.2.2018, 10.4.2018, 23.2.2018 e 29.6.2018, respectivamente), em que se entendeu pela concessão da ordem para substituir as prisões preventivas por medidas cautelares diversas da prisão, também verifico, no caso, a ocorrência de constrangimento ilegal suficiente para conceder o presente writ, na forma do artigo 319 do CPP.     Deve-se lembrar que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, admitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao delito supostamente causado pelo acusado.     Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a ordem de prisão preventiva decretada em desfavor da paciente THAIS DE OLIVEIRA COSTA GABARDO, pelo Juízo da 63ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro (Proc. n. 0602002-55.2018.6.00.0000), se por outro motivo não estiver presa. Determino a substituição pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP:     a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades (inciso I);     b) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III);     c) proibição de ausentar-se da Comarca (inciso IV);     d) proibição de deixar o País, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (inciso IV e artigo 320).     Comunique-se, com urgência.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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