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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:39
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ARE/1184114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE ITAPUCA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUCA
ADV.(A/S) - DARCIO ROIS SCARIOT
RECDO.(A/S) - DIONETE MISTURA GAMBATTO
ADV.(A/S) - CRISTIANE NISCHESPOIS
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho
DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria



Decisão           Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa possui o seguinte cabeçalho (fl. 105, Vol. 1):     “RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXCEÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAPUCA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA.”     No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais.     É o relatório. Decido.           Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.     A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).     Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.     Ademais, a análise da pretensão recursal demandaria a incursão em matéria infraconstitucional (Lei Municipal 397/2004).     A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise da legislação local em tela, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.     Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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