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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:54
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ARE/1184135 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VOTORANTIM
RECDO.(A/S) - PATRICIA SCHUERMANN DE BARROS PIMENTA
ADV.(A/S) - MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:     “SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão dos autores voltada ao recálculo do adicional, considerando o grau máximo de insalubridade (40%) - Sentença de procedência do pedido que merece subsistir – Laudo pericial produzido nos autos que, ao analisar as condições laborativas dos autores, auxiliares de enfermagem, concluiu que mantém eles contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas – Realidade fática evidenciada na perícia judicial que arreda as conclusões da avaliação administrativa unilateral – Reexame necessário e recurso voluntário do Município não providos.”     O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 37, caput, X e XIV; 39, § 3º, da CF.     A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que incide, no caso, a Súmula 282/STF.     O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem com da legislação local pertinente, o que é vedado neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF.     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.     Publique-se.           Brasília, 04 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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