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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:07
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ARE/1184174 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - MARIA LUCIA MONTEIRO
RECTE.(S) - DAYANA MONTEIRO BOTELHO
ADV.(A/S) - RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
RECDO.(A/S) - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa de 10%



    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado, no relevante:     “AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS SEGUINTES TERMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. IPERJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA AGRAVADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACERTO DO DECISUM. [...]” (eDOC 6, p. 15)     No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput, II, XXXVI, LV e LXXVIII; 19, III; e 37, caput, do texto constitucional.     Nas razões recursais, alega-se que a decisão agravada teria violado a coisa julgada material por contradizer decisão anterior que havia condenado a Fazenda Pública ao pagamento de verbas à recorrente.     Alega-se ainda que o descumprimento da decisão por parte do Estado não poderia ser justificado pela ausência de intimação pessoal, porquanto não existiria tal previsão na legislação. (eDOC 8, p. 71)     É o relatório.     Decido.     Inicialmente, registro que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.     A irresignação não merece prosperar.     Verifico que, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.     A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, DJe 1.8.2013, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado:     “Alegação de cerceamento do direito de defesa. tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”     Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o executado deveria ter sido pessoalmente intimado no caso. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da sentença, que foi mantida pelo acórdão impugnado:     “Do que se tem dos autos, extrai-se que a sentença de primeiro grau condenou o Agravado a implementar o reajuste pretendido pelas Recorrentes, e, na decisão recorrida, foi determinada sua intimação pessoal para cumprimento da referida obrigação de fazer, no prazo de 15 dias.     Nesse ponto, mostra-se correta a decisão recorrida, porque, segundo o posicionamento da uníssona jurisprudência, para que a decisão que impôs a obrigação de fazer surta seus regulares efeitos, deve o Executado ser pessoalmente intimado, uma vez que o não cumprimento dentro do prazo estabelecido implicará na aplicação de multa coercitiva.” (eDOC 6, p. 17)     Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.     Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incide no caso a súmula 279 do STF.     Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:     “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. NECESSIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA”. (ARE 975.786 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.02.2017)     “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Administrativo. Intimação pessoal para a sessão de julgamento de tribunal de contas. Ausência de notificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes”. (ARE 1130624 AgR, rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 11.12.2018)     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/11/2019
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