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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 21:46
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RE/1173725 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) - FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
ADV.(A/S) - ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais



D E S P A C H O     Intime-se para os fins do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).     Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.     À Secretaria Judiciária.     Publique-se.     Brasília, 08 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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