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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:50
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HC/167181 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - CARLEU KONNAENCERES MEIRA DE MATOS
IMPTE.(S) - VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 487.792 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vinicius Adriano Cassamasimo Ramos, em favor de Carleu Konnaenceres Meira de Matos, contra decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar no HC 487.792/SP.     Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertida a prisão em preventiva, pela suposta prática do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, por estar portando aproximadamente 20 g de cocaína e trezentos reais em dinheiro. (eDOC 6 pp. 7-8, 27-28 e 35-38)     Irresignada, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça bandeirante postulando, em suma, a concessão de liberdade provisória. A ordem foi denegada nos termos da decisão que consta no eDOC 5.     Daí a impetração de novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar, pendente ainda o julgamento do mérito. (eDOC 4)     Nesta Corte, o impetrante reitera os pedidos pretéritos e enfatiza o argumento no sentido de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da carência de fundamentação concreta do decreto cautelar, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 312 do CPP.     Requer liminarmente a imediata soltura do paciente ou a conversão da prisão em medidas cautelares diversas.     É o relatório.     Passo a decidir.     Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Conforme jurisprudência: HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. E mais recentemente: HC-AgR 129.907/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC-AgR 132.185/SP, por mim relatado, Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.3.2016; e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016.     Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.     É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: HC 85.826/SP (MC).     Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691/STF.     O Juízo da Vara Plantão da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga, nos autos do Processo 1500943-49.2018.8.26.0571, ao converter o flagrante em prisão preventiva, apontou os seguintes fundamentos:     “A materialidade da infração penal restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante e pelo laudo de constatação provisório encartado aos autos, sendo que este documento atestou que a natureza entorpecente da substância apreendida. Também não paira qualquer dúvida quanto à autoria. Atente-se, por fim, ao fato de que o preso foi surpreendido na prática do crime tipificado no artigo 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, delito extremamente grave, equiparado aos hediondos, e que, portanto, ofende intensamente a ordem pública. Além disso, é induvidoso que, em liberdade, o preso retomará o comércio de drogas. Tal quadro evidencia a necessidade da decretação da medida cautelar extrema, bem como a insuficiência de qualquer outra de menor intensidade para a garantia da ordem pública. Nestes termos, com base no artigo 310, ‘caput’, inciso II, combinado com os artigos 312, ‘caput’, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, requeiro a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. (…) O pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva deve ser deferido, e o pedido de concessão de liberdade provisória, indeferido. Em regra, os acusados tem o direito de aguardar o julgamento em liberdade, na medida em que a segregação é medida excepcional, reservada para condutas de gravidade exacerbada, indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa. Todavia, é o caso de prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, c.c artigo 312, ‘caput’, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, a custódia se faz necessária para a garantia da ordem pública, já que o delito de TRÁFICO DE ENTORPECENTES é dos mais graves existentes. Assim, a manutenção da prisão é necessária para garantia da ordem pública. Neste ponto deixo registrado que, no que toca à gravidade em abstrato do delito, é tranquilo na jurisprudência a impossibilidade de ser ela admitida como justificativa em sede de decretação de custódia cautelar. Todavia, as peculiaridades do caso evidenciam a necessidade da prisão porque segundo os policiais promoveram abordagem rotineira do custodiado, este ficou nervoso, assim o revistaram, localizaram em sua roupa íntima nove papelotes de cocaína e uma porção maior da mesma substância, com peso de 11,93 gramas, indagado se possuía drogas na residência titubeou, deste modo, foram até sua casa, sendo localizado em uma caixa mil reais e embalagens plásticas idênticas a que portava, demonstrativo de serem destinada ao consumo de terceiros. Pontuo ser a cocaína extremamente deletéria à sociedade e com grande poder de lucratividade, ante a apreensão de grande quantia em dinheiro. Em que pesem os argumentos declinados pela douta Defesa, de que os pressupostos legais para a prisão preventiva não estão presentes, a prisão do Indiciado é necessária para garantia da ordem pública”. (eDOC 6, p. 35-38)     Ora, a decisão da prisão diverge do firmado por esta Corte: HC 86.758/PR (DJ 1º.9.2006), HC 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC 83.806/SP (DJ 18.6.2004). É que a constrição provisória deve estar embasada em elementos concretos, não abstratamente, como vazio argumento de retórica. Isso porque a ordem de prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os fundamentos para decretação da prisão cautelar conforme determina o art. 312 do CPP.     Porém, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Nesse sentido, cito os precedentes: HC 74.666/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11.10.2002, e HC 91.386/BA, de minha relatoria, DJ 16.5.2008.     Reputo que a prisão provisória decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos legais, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar custódia.     Não se pode olvidar que o paciente, do que consta dos autos, é primário, reside em lugar certo e conhecido, além de ter sido preso por estar portando pequena quantidade de droga (aproximadamente 20 g de cocaína), de modo que, se condenado, provavelmente será aplicado o redutor de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.     Portanto, da análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a prisão cautelar revela-se medida desproporcional, porquanto a gravidade abstrata do delito, por si só, não é fato hábil a embasar a segregação provisória.     Outrossim, sobretudo em face do decidido pela Segunda Turma, em 10.10.2017 e 18.12.2017, ao apreciar os HCs 143.247/RJ, 146.666/RJ e 147.192/RJ e 156.730/DJ (DJe 7.2.2018, 10.4.2018, 23.2.2018 e 29.6.2018, respectivamente), em que se entendeu pela concessão da ordem para substituir as prisões preventivas por medidas cautelares diversas da prisão, também verifico, no caso, a ocorrência de constrangimento ilegal suficiente para conceder o presente writ, na forma do artigo 319 do CPP.     Precisamos lembrar que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, admitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao delito supostamente causado pelo acusado.     Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para suspender os efeitos da prisão preventiva decretada em desfavor de CARLEU KONNAENCERES MEIRA DE MATOS, se por algum outro motivo não estiver preso e e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do artigo 319 do CPP           Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem, ao TJSP e ao     STJ.     Publique-se.     Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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