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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:56
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ARE/1184568 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
RECDO.(A/S) - VALNER RUBIO
ADV.(A/S) - CLAUDETE MARTINS DA SILVA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) a solução da controvérsia demanda a análise de normas infraconstitucionais; e (b) é necessário o reexame dos fatos e provas (Súmula 279/STF).     Contra esses argumentos, a parte agravante sustenta, em síntese, a repercussão geral da matéria.     É o relatório. Decido.     A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).     Publique-se.     Brasília, 5 de fevereiro de 2019.       Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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