Brasília, 17 de setembro de 2019 - 03:35
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RE/1184777 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | PERNAMBUCO |
| Relator: | MIN. ROSA WEBER |
| Partes | RECTE.(S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) - FLOR ARTE LTDA ADV.(A/S) - IVO DE OLIVEIRA LIMA |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - IPI |
Vistos etc. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 946.648-RG, verbis: “IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial.” (RE 946648 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 1.036 a 1.040 do CPC/2015. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
Este texto não substitui a publicação oficial.
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