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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 00:51
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RE/1184777 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - FLOR ARTE LTDA
ADV.(A/S) - IVO DE OLIVEIRA LIMA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - IPI



    Vistos etc.     A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 946.648-RG, verbis:     “IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial.” (RE 946648 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016)     O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 1.036 a 1.040 do CPC/2015.     Devolvam-se os autos à Corte de origem.     Publique-se.     Brasília, 04 de fevereiro de 2019.            Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/11/2019
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