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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 21:47
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ARE/1185145 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - LUCIA HELENA SANTOS DA SILVA
ADV.(A/S) - ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.     1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão de contaminação decorrente do trabalho com o pesticida HCH. No extraordinário cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes alegam a violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos V e X, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Afirmam a existência de nexo causal e a consequente responsabilidade da União pelos danos sofridos. Sustentam a desnecessidade da eclosão de patologias para ensejar a reparação, bastando a simples contaminação. Dizem terem sofrido danos à saúde e discriminação social devido à exposição aos compostos organoclorados.     2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:     Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.      Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:     Contudo, o fato de as autoras apresentarem, no exame realizado, taxas de substâncias acima do limite tolerado não evidencia a existência de prejuízo material ou moral.      De fato, não há maiores demonstrações de que, em decorrência do evento ocorrido, as Apelantes realmente tenha passado por qualquer vexame, constrangimento e humilhação ou abalos psicológicos. Também não restou demonstrado que as Apelantes tenham sofrido qualquer redução ou incapacidade laborativa ou tenham necessitado de tratamento médico específico.     Efetivamente, não há comprovação de que houve reflexo no psíquico das Apelantes, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, a justificar a indenização pleiteada. Inclusive, as discriminações que alegam sofrer por residirem na Cidade dos Meninos não pode ser imputada à Apelada.     Na verdade, as autoras demandam indenizações, incluindo nova moradia, baseada na possibilidade de dano futuro, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo, seja material ou moral.     Divergir desse entendimento demandaria, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.     3. Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a fixação em sentença dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixo os honorários recursais no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tendo a parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.     4. Publiquem. Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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