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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:35
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Pet/8038 - PETIÇÃO

Classe: Pet
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes REQTE.(S) - LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) - VANNIAS DIAS DA SILVA
REQDO.(A/S) - RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) - FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Calúnia
DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Difamação



EMENTA: 1. O caso em julgamento. 2. Ausência de preparo (RISTF, art. 61, § 1º, I, “in fine”). 3. O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (AP 937-QO/RJ). 4. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 5. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes. 6. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro. 7. Conclusão: ausência de competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, no caso em exame, em face da insubsistência da prerrogativa de foro do Ministro de Estado, ora querelado.     DECISÃO:     1. O caso em julgamento     Cuida-se de procedimento penal de iniciativa privada instaurado por Luiz Eduardo Auricchio Bottura contra Ricardo de Aquino Salles, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 138 e 139 do Código Penal, cuja suposta ocorrência ter-se-ia verificado em momento que precedeu a investidura funcional do querelado no cargo de Ministro de Estado, tratando-se, por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício executivo em questão.     Vale destacar, por relevante, a confirmar a completa desvinculação temporal dos supostos ilícitos penais em face do cargo de Ministro de Estado e das funções a ele atinentes, o fato de que as alegadas infrações delituosas teriam resultado de uma única entrevista que o ora querelado concedeu em 04/12/2018, quando sequer ostentava a condição de Ministro de Estado, para cuja titularidade foi nomeado e empossado apenas em 01/01/2019.     Esse, portanto, é o contexto delineado neste procedimento penal.     2. Ausência de preparo (RISTF, art. 61, § 1º, I, “in fine”)     Observo, preliminarmente, que o querelante deixou de efetuar o necessário preparo, que se mostra exigível, no presente caso, por tratar-se de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que não incide a cláusula de isenção inscrita no art. 61, § 1º, I, “in fine”, do RISTF.     Embora o descumprimento dessa exigência regimental importe em radicais consequências de ordem formal, como a própria extinção anômala do processo, o que dependeria, no entanto, de prévia intimação da parte faltosa para realizar o pagamento do valor correspondente, tenho para mim que se torna desnecessária a efetivação dessa medida, considerada a evidente incompetência, que é absoluta, do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa, como se demonstrará a seguir.     3. O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro     O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:     (1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”;     (2) “Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (grifei)     É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis no precedente em causa, a competência penal é atribuível a órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição.     4. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro     Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários, como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.     A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo, do postulado republicano da igualdade.     Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário do regime monárquico (art. 164, II):     “Art. 164. A este Tribunal Compete:     …...................................................................................................     II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)     A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz de igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais), além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir, nas Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro perante os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos definidos na própria Carta Federal.     Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida – insista-se – unicamente “ratione muneris”.     Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido observada por esta Corte Suprema:     “Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão que a exerce. (…).”     (HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON HUNGRIA – grifei)     Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia (Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França (Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal (Constituição de 1976), entre outros modelos.     De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora  em exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de prerrogativa de foro em matéria penal.     A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada “ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então, no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão, sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma – degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.     Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro, nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional nº 1, pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398, hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime” (grifei).     Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo por eles titularizado.     5. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do STF a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes     Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade, a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou, no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro, por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário, qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da última palavra”.     Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizadas, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).     Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal, para quem “(...) A não observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição (...)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei).     A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de “organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter Häberle.     Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas que compõem o “corpus” constitucional.     Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia, buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”, “in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar, notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.     A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo “diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito “erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de constitucionalidade).     É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento, valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição, a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7ª ed., 2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.     As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”, “in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):     “(…) O princípio da supremacia da Constituição e a autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de situações (…).     …...................................................................................................     (…) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)     Daí a precisa lição de FRANCISCO CAMPOS (“Direito Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério enfatiza, corretamente, que, no poder de interpretar, inclui-se a prerrogativa de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional. É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar  a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la. A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal Federal:     “A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.     – O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.     – No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.     – A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.”     (MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)     É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, a título de mero registro histórico, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional, proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre, porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante (e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir, então, no julgamento  do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO (RTJ 99/477), e do Inq 105- -QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 – com a Emenda nº 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) – supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o Deputado Federal ou Senador da República esteja a desempenhar, p. ex., o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/STF!     6. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro     Sendo esse o contexto, passo a examinar a incidência, na espécie, do precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento plenário que mencionei no início da presente decisão (AP 937-QO/RJ). E, ao fazê-lo, observo que o procedimento ora em análise refere-se a eventos delituosos cujo suposto cometimento registrou-se, alegadamente, em momento que precedeu a investidura funcional do querelado no cargo de Ministro de Estado, tratando-se, por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício executivo em questão.     Cabe registrar que, mesmo que se pudesse considerar a afirmação do querelante de que a reprodução ulterior, por 74 vezes, da única entrevista concedida pelo querelado em 04/12/2018 teria atendido à exigência de contemporaneidade entre os supostos eventos delituosos e a condição de Ministro de Estado, ainda assim as imputações alegadamente ofensivas não guardam nexo de implicação recíproca e/ou vínculo de pertinência ou de conexão com o exercício de referido cargo no Poder Executivo da União e com o desempenho das funções a ele inerentes.     São essas as razões que me levam a reconhecer a falta de competência penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me, para tanto, no precedente a que anteriormente aludi.     Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.     Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex.,  de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que – cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso sistema constitucional.     Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito e que, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para que não se transgrida o valor fundamental que venho de mencionar e que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de viabilizar, em relação a quem pratica crimes em momento anterior ao da investidura em determinados cargos (como o de Ministro de Estado, p. ex.) e, portanto, estranhos às atribuições atinentes a tal condição funcional, a aplicação ordinária – comum a qualquer cidadão – do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 – RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).     A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constituição da República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza, pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente, um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente funcional.     É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do mandato legislativo ou da investidura funcional (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com as funções inerentes ao ofício), sempre que houver cessado a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro, eis que ex-titulares de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.), circunstância que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/STF no julgamento do Inq 687-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes julgados:     “– O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária da Suprema Corte  (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913).”     (Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)     “(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição.     IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”     (RE 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)     Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:     “Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).” (grifei)     Nem se diga, de outro lado, que o precedente que venho de expor (AP 937-QO/RJ) não se aplicaria ao caso sob julgamento, em virtude,  tão somente, de o querelado não ser detentor de mandato eletivo, mas, sim, membro do Poder Executivo (CF, art. 76 c/c art. 87), uma vez que – é importante acentuar – a condição de congressista ostentada pelo sujeito passivo daquela causa penal (refiro-me, uma vez mais, à AP 937-QO/RJ) qualificou-se como circunstância meramente ancilar daquela decisão, cujas teses jurídicas projetam-se, no entanto, sobre toda e qualquer hipótese na qual se verifique, como na espécie, identidade de razões, a justificar a não incidência da cláusula constitucional pertinente à prerrogativa de foro “ratione muneris”.     O fato indiscutível e relevante, no domínio das decisões judiciais, em geral, e das proferidas por esta Suprema Corte, em particular – cuja racionalidade argumentativa pressupõe-se regida por indeclinável dever  de coerência e pautada por padrões isonômicos de universalidade – é que não pode haver soluções jurídicas díspares para situações absolutamente idênticas (“ubi eadem legis ratio ibi eadem legis dispositio”).     Penso que se reveste de inteira pertinência, sob esse aspecto, o valioso magistério de NEIL MACCORMICK (“Retórica e o Estado de Direito”, p. 120, 2008, Campus Jurídico), cuja orientação, ao sublinhar o caráter universalizável das razões que dão suporte a qualquer decisão judicial, corretamente acentua:     “O ‘porquê’ da justificação é um conector universal neste sentido: para um dado ato ser correto em virtude de uma certa característica, ou conjunto de características, ou situação, o mesmo ato precisa ser materialmente correto em todas as situações em que materialmente as mesmas características se apresentarem. (…).     Isso não depende de qualquer doutrina ou prática de seguir precedentes. Ao contrário, a racionalidade do sistema de precedentes depende dessa propriedade fundamental da justificação normativa, dentro de qualquer moldura justificatória: sua universalizabilidade. Qualquer compromisso com a imparcialidade entre diferentes indivíduos e diferentes casos exige que os fundamentos para o julgamento neste caso sejam tidos como repetíveis em casos futuros.” (grifei)     Essa percepção do tema também é perfilhada por MANUEL ATIENZA, ilustre Catedrático de Filosofia do Direito na Universidade de Alicante, Espanha (“Curso de Argumentação Jurídica”, tradução de Claudia Roesler, p. 131, item n. 4.1., 2017, Alteridade):     “(...) essa noção [de universalidade] é a que está por trás do que tem sido chamado de ‘regra formal de justiça’ (tratar igualmente os seres pertencentes à mesma categoria [Perelman, 1964]), do imperativo categórico kantiano (cuja primeira formulação diz que se deve agir de tal maneira que se possa universalizar a máxima de sua conduta) ou de uma das regras fundamentais do discurso racional (Alexy a formula assim: ‘todo falante que aplique um predicado F a um objeto A, deve estar disposto a aplicar F também a qualquer outro objeto igual a esse objeto em todos os aspectos relevantes’ [Alexy, 1989, p. 283].     Em relação aos problemas normativos, o que se quer então dizer com universalidade (em seu sentido pleno, o qual não é puramente formal) é que o critério utilizado para construir a premissa normativa, a ‘ratio decidendi’, não pode ser ‘ad hoc’ (...).” (grifei)     Idêntico entendimento consagrou-se no âmbito da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, corroborando o sentido que orienta a presente decisão, em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado:     “QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE. AP 937-QO. ‘RATIO DECIDENDI’. APLICABILIDADE A TODA E QUALQUER AUTORIDADE QUE POSSUA PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA.     1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento, na data de 03/05/2018, da AP 937-QO, aprovou, por maioria, as teses de que: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e de que ‘(ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’.     2. A ‘ratio decidendi’ do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal na AP 937-QO aplica-se, indistintamente, a qualquer hipótese de competência especial por prerrogativa de função, tanto que a discussão acerca da possibilidade de modificação da orientação jurisprudencial foi conduzida objetivamente pelo Plenário em consideração aos parâmetros gerais da sobredita modalidade de competência especial, isto é, sem qualquer valoração especial da condição de parlamentar do réu da AP 937.     3. ‘In casu’, os fatos imputados na peça acusatória foram praticados, em tese, pelos dois denunciados, respectivamente, no exercício e em razão do cargo de Governador do Estado e no exercício do cargo de Deputado Estadual, embora, nesse último caso, sem pertinência com o cargo em questão; sendo que, em ambos os casos, os denunciados não mais exercem os cargos no exercício dos quais praticaram, em tese, as condutas: o então Governador de Estado é, atualmente, Senador da República no exercício do cargo de Ministro de Estado; sendo que o então Deputado Estadual é, atualmente, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.     4. O elemento persuasivo (vinculante ou vinculativo, conforme o caso) do precedente não decorre das partes ou do dispositivo da decisão, mas sim dos fundamentos jurídicos adotados para justificá-la, ou seja, da chamada ‘ratio decidendi’. ‘In casu’, a) não cabe cogitar da competência do STF para conhecer da denúncia oferecida, uma vez que o hoje Senador da República e Ministro de Estado não praticou, em tese, o fato no exercício e em razão daqueles últimos cargos; b) não se visualiza competência do STJ, uma vez que o denunciado BLAIRO não mais exerce o cargo de Governador do Estado e o denunciado SÉRGIO, embora exerça atualmente o cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas, não praticou, em tese, o fato no exercício do aludido cargo; c) não se visualiza competência do Tribunal local, uma vez que o denunciado SÉRGIO, embora tenha praticado o fato, em tese, na condição de Deputado Estadual, não mais exerce o cargo em questão; d) por exclusão, o único Juízo competente para conhecer da peça acusatória é o da 1ª instância, mais precisamente, da Justiça Estadual do Mato Grosso, considerando não se visualizar, a princípio, competência da Justiça Federal quanto aos crimes imputados.     5. Voto no sentido de resolver a questão de ordem por meio da declinação da competência para conhecer da denúncia à 1ª instância da Justiça Estadual do Mato Grosso.”     (Inq 4.703-QO/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)     Finalmente, outra não é a compreensão revelada pela jurisprudência da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, que também restringiu a prerrogativa de foro de Governadores de Estado, perante aquela Alta Corte Judiciária, limitando-a, unicamente, às infrações penais relacionadas ao exercício da Chefia do Poder Executivo Estadual:     “PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISAR SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, ‘A’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO. GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA APENAS AOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 102, I, ‘B’ E ‘C’, EM RELAÇÃO AO ART. 105, I, ‘A’, CF. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. MESMA ‘RATIO DECIDENDI’. ‘UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO’ (ONDE EXISTE A MESMA RAZÃO FUNDAMENTAL, PREVALECE A MESMA REGRA DE DIREITO). AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     …...................................................................................................     3. O foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, isto é, não se trata de privilégio pessoal. O princípio republicano é condição essencial de existência do Estado de Direito, razão pela qual o republicanismo caminha, ‘pari passu’, com a supressão dos privilégios, devendo ser afastadas da interpretação constitucional os princípios e regras contrários ao elemento axiológico da igualdade.     4. O art. 105, I, ‘a’, CF consubstancia exceção à regra geral de competência, de modo que, partindo-se do pressuposto de que a Constituição é una, sem regras contraditórias, deve ser realizada a interpretação restritiva das exceções, com base na análise sistemática e teleológica da norma.     5. Desse modo, ao art. 105, I, ‘a’, da Constituição Federal, deve ser conferida interpretação de forma a atender o princípio republicano, do qual é corolário a vedação de privilégios de qualquer espécie, com ênfase na interpretação restritiva das exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.     6. Somente com uma interpretação simétrica dos arts. 102, I, ‘b’ e ‘c’ e 105, I, ‘a’, da Lei Fundamental, conferindo a mesma solução jurídica a casos análogos, será possível afirmar que esta Corte Superior proferiu decisão consistente e aceitável racionalmente, duas condições indispensáveis à tarefa de julgar, para que se realize a função socialmente integradora da ordem jurídica e a pretensão de legitimidade do direito.     7. As mesmas razões fundamentais – a mesma ‘ratio decidendi’ – que levaram o Excelso Pretório, ao interpretar o art. 102, I, ‘b’ e ‘c’, da CF, a restringir as hipóteses de foro por prerrogativa de função são, todas elas, aplicáveis ao caso em apreço, justificando, dessa forma, que seja atribuído ao art. 105, I, ‘a’, da Lei Fundamental, interpretação simétrica àquela conferia pelo Supremo Tribunal Federal às suas competências originárias.     8. Assim, é de se conferir ao enunciado normativo do art. 105, I, ‘a’, da CF, o mesmo sentido e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, ‘b’ e ‘c’, restringindo-se, desse modo, as hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função – no caso concreto, o de Governador de Estado –, porquanto ‘onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito’.     9. Destarte, reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Capital do Estado da Paraíba, e posterior prosseguimento da presente ação penal perante o juízo competente.     10. Agravos regimentais a que se nega provimento.”     (APn 866-AgRg/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – grifei)     “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO. QO NA AP 937/STF. QO NA APN 857/STJ. AGRG NA APN 866/STJ. GOVERNADOR. POSSÍVEIS CRIMES EM TESE ANTERIORES À DIPLOMAÇÃO E SEM RELAÇÃO COM  O DESEMPENHO ATUAL DO CARGO DE GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ.     …...................................................................................................     2. O Supremo Tribunal Federal (QO na AP 937) restringiu a extensão da prerrogativa de foro definida no art. 105, I, ‘a’ e ‘b’ da Constituição Federal aos delitos praticados durante o exercício do cargo que confere prerrogativa de foro e que tenham relação com o cargo que confere prerrogativa de foro. O Superior Tribunal de Justiça, após isso, entendeu por aplicar tal precedente a Governadores (AgRg na APn 866).     3. Hipótese em que se investiga a possível participação do atual Governador do Estado da Bahia em suposta corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) ocorrida em 2014, quando o atual Governador era Secretário de Estado. O delito, em tese, teria se consumado com a solicitação ou recebimento, que teriam ocorrido ainda em 2014, portanto antes do início do exercício do cargo que confere prerrogativa de foro.     4. Embora o Agravante alegue ser possível a configuração do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), a possível dissimulação no recebimento das quantias recebidas ainda em 2014, supostamente para o financiamento da campanha eleitoral de 2014, teria ocorrido antes do início do exercício do cargo que confere prerrogativa de foro.     .......................................................................................................     6. Ainda que tenha havido a suposta ocultação de ativos entre 2015 e 2018, para a competência desta Corte, seria preciso que o delito tivesse relação com o desempenho do cargo de Governador.     7. Agravo Regimental não provido.”     (Sd 688-AgRg/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – grifei)     Em suma: tais são os fundamentos que tornam insubsistente, no caso ora em exame, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prerrogativa de foro do querelado, seja porque os ilícitos penais a ele atribuídos teriam sido cometidos em momento que precedeu a sua investidura no cargo de Ministro de Estado, seja, ainda, porque, mesmo que supostamente praticados no desempenho de referida titularidade funcional, com ela não guardam qualquer relação de pertinência ou de conexão.     7. Conclusão     Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente ação penal de iniciativa privada, ante a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal.     Arquivem-se estes autos.     Publique-se.     Brasília, 08 de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



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