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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:13
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ARE/1185337 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - EDERSON MORELES FERREIRA
ADV.(A/S) - EDUARDO SOARES POSSER
ADV.(A/S) - RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL
RECDO.(A/S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) incidem, no caso, os óbices das Súmulas 279, 283 e 284 do STF; (b) o acórdão recorrido decidiu em consonância com o decidido pela CORTE SUPREMA quanto ao Tema 365 da repercussão geral; e (c) a análise da pretensão recursal, “nos moldes como apresentada, repousa no âmbito da legalidade, de modo que a situação de ofensa ao texto constitucional existiria, quando muito, de forma meramente indireta ou reflexa” (fl. 102, Vol. 10).     Contra esses argumentos, a parte agravante alega que (a) trata-se de matéria constitucional, cuja repercussão geral já foi reconhecida por esta CORTE; e (b) cumpriu o requisito do prequestionamento das normas apontadas no Recurso Extraordinário. No mais, repisa as argumentações de mérito desenvolvidas no apelo extremo.     É o relatório. Decido.     A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019.       Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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