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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 21:03
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ARE/1185440 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - PAULO CESAR TRINDADE
ADV.(A/S) - SIDNEI MIGUEL FERRAZONI
ADV.(A/S) - CLEITON LEITE COUTINHO
RECDO.(A/S) - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE
ADV.(A/S) - DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF
ADV.(A/S) - RAFAEL GOMES CORREA
ADV.(A/S) - CLAUDIA SANTORO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário ao fundamento de que o recurso extraordinário não reúne as condições de admissibilidade por falta de fundamentação, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.     Contra esse argumento, a parte agravante alega que (a) cumpriu o requisito do prequestionamento; e (b) houve ofensa direta à Constituição.     É o relatório. Decido.     A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019.       Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/11/2019
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