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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 21:48
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ARE/1185614 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) - RUBENS SEIXAS
ADV.(A/S) - RAFAEL JONATAN MARCATTO
ADV.(A/S) - CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos



DECISÃO RECURSO — MINUTA — DESCOMPASSO — AGRAVO NÃO CONHECIDO.     1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir o recurso, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo evocou o verbete nº 279 da Súmula do Supremo, aludindo à necessidade de análise de matéria fática. Assentou o não enquadramento na alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, pois ausente declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal no acórdão recorrido. O agravante limitou-se a assinalar a ocorrência da inconstitucionalidade, deixando de refutar os demais argumentos. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade.     2. No Pleno surgiu o enfoque segundo o qual o artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil não alcança situação jurídica em que razões ou minuta recursais surjam incompletas ou deficientes.     3. Ressalvado o entendimento pessoal, não conheço do agravo. Considerada a fixação no acórdão recorrido dos honorários advocatícios, em 10% do valor da causa, fixo os honorários recursais em 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil     4. Publiquem. Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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