link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de setembro de 2019 - 19:00
Última Edição Imprimir

ARE/1185634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - GJ ABREU E ABREU LTDA
ADV.(A/S) - RICARDO VENDRAMINE CAETANO
RECDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:     “Mandado de segurança - Substituição tributária - ICMS - Transferência de créditos - Direito que decorre da legislação local - Inaplicabilidade do art.150, § 7°, da CF - Aplicável o art. 166 do CTN – Segurança concedida em parte - Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para denegar a segurança, prejudicado o recurso da impetrante.”     O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, § 7°, da CF. Sustenta que: (i) no âmbito da substituição tributária, a restituição não alcança somente aqueles casos em que o fato gerador não ocorreu, mas, também, as situações em que valor da operação efetiva é menor que a presumida; (ii) o Tribunal de origem, ao aplicar a legislação estadual, agiu em detrimento da Constituição Federal.     A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:     “Com efeito, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas colhidas no correr do feito e de direito local. Incidentes as Súmulas 279 e 280 do Col. Supremo Tribunal Federal.      Ademais, a interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102, inciso III, alínea ‘c’, da CF/88, não se mostra cabível, haja vista que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local em detrimento da Constituição Federal (cf. ARE - 646.035 A R/SP, Rei. Min. CARMEN LÚCIA, DJe de 1310912011. No mesmo sentido: RE 870.577 AgR/AL, Rei. Min. MARCO AURÉLIO; DJe de-29/09/2015.     Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.”     A pretensão recursal não merece prosperar. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a assunção do encargo financeiro, requisito previsto na legislação estadual. Confira-se trecho do acórdão recorrido:     “A legislação local é que prevê a restituição também na hipótese de ficar comprovado que na operação final ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida.     Se é assim, o contribuinte deve sujeitar-se, na pretensão ora manifestada, às normas estaduais que disciplinam a matéria para obter do Fisco eventual atendimento, sem que isto implique violação a qualquer direito líquido e certo.      E se tiver que recorrer ao judiciário, em virtude por exemplo de injusta recusa à devolução, imprescindível a prova de que assumiu o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo, isto porque no caso concreto tem inteira aplicação o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional, sendo que a impetrante não logrou desincumbir-se do que lhe competia.”           Diferentemente, nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta que a restituição da diferença verificada entre o fato gerador presumido e o real deve ser imediata. Dessa forma, o recurso é inadmissível porquanto apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido. A hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido, vejam-se:     “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 6.285/2002 DO ESTADO DE ALAGOAS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. FISCO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. APLICAÇÃO DO TEMA 81 DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 905.375-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É ônus da parte agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. As razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.” (ARE 1.020.743-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)     Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF).     Ademais, O Tribunal de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:           “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”      Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).     Publique-se.           Brasília, 04 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF