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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:30
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ARE/1185801 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - AGNALDO DA SILVA PASSOS
ADV.(A/S) - WAGNER VELOSO MARTINS
RECDO.(A/S) - ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) incidem, no caso, os óbices das Súmulas 280, 282 e 356 do STF; e (b) aplica-se ao caso o Tema 339/STF.     Contra esses argumentos, a parte agravante pugna pela repercussão geral da matéria e sustenta ter prequestionado a matéria. No mais, repisa os argumentos desenvolvidos no apelo extremo.     É o relatório. Decido.     A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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