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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:00
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ARE/1185897 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: CEARÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - MARIA ELIETE BEZERRA CAMPOS
ADV.(A/S) - LEANDRO VICENTE SILVA
RECDO.(A/S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos | Manutenção do Benefício pela equivalência salarial



DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – FGTS – DEPÓSITOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE – TAXA REFERENCIAL.     1. O Supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 848.240/RN, relatado pelo ministro Teori Zavascki, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema referente à substituição do índice legal de correção nos depósitos efetuados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – por outro mais vantajoso.     2. Conheço do agravo e o desprovejo.     3. Publiquem. Brasília, 5 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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