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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:15
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ARE/1185965 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - SILVIO BATEZINI DA ROSA
ADV.(A/S) - PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
RECDO.(A/S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – IMPROPRIEDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.     1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:     Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.     Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos:           O apelante ajuizou ação de execução de sentença em face do Estado apelado, com base na sentença proferida na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia – UGEIRM, na qual o Estado réu foi condenado ao pagamento dos percentuais previstos na Lei Estadual 10.395/95.           Na presente ação, o recorrente visa a recebimento dos valores referentes a diferença havida entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data da efetiva implementação do reajuste. Tal pretensão não pode ser aceita, porquanto o crédito ora reclamado pelo exequente está embasado no mesmo título executivo já executado pelo mesmo, sendo vedado o fracionamento do crédito, conforme dispõe o art. 100, §8.º da CF/88 .”     […]     Ademais, apreciar a alegação de que se trata de erro material e alterar a conclusão da Câmara Julgadora exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a cujo teor “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”     As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao pronunciamento atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, a partir de quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.     Acresce revelar o ato questionado interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.     2. Conheço do agravo e o desprovejo.     3. Publiquem. Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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