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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:52
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ARE/1186088 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - JASON MARTINS SANTOS
ADV.(A/S) - FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO
RECDO.(A/S) - BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) incide o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente não fundamentou precisamente as razões recursais; e (b) a matéria discutida apenas apresenta ofensa reflexa à Constituição.     Contra esses argumentos, a parte agravante alega, em suma, que (a) foram cumprido todos os requisitos necessários para a admissão do apelo extremo; e (b) cumpriu o requisito do prequestionamento.     É o relatório. Decido.     A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019.       Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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