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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:06
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HC/167392 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - CELSO NOVAES
IMPTE.(S) - CELSO NOVAES
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 420.869 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão monocrática do Ministro FELIX FISCHER, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 420.869/SP.     Depreende-se da petição inicial que o impetrante/paciente foi condenado à pena de 11 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006).     O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo defensivo, para reduzir a pena ao patamar de 10 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão. Colhe-se do voto condutor:     […]     O acervo probatório, portanto, é de todo incriminador.     Diante desse quadro, considerando as naturezas (cocaína e maconha), a quantidade (496,40g e 2152,60g) e somadas ao contexto fático (delações que levaram à autorização das interceptações telefônicas), clara está a situação de traficância e associação para o tráfico, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, como pretendida.     [...]     Com relação às penas, deve ser consignado que as aplicadas a CELSO merecem algum reparo. As penas básicas foram fixadas em 1/5 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e tal percentual deve ser mantido eis que são duas as condenações anteriores e por crime de tráfico de drogas (art. 12, da Lei n° 6368/76), restando em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.     Na segunda fase, pela circunstância agravante da reincidência as penas foram aumentadas em 1/4 e, no caso, não sendo ela específica deve ser reduzido o percentual para 1/6, restando as penas em 07 anos de reclusão e 700 dias -multa, assim tornadas definitivas eis que ausentes outras causas modificadoras, para o crime de tráfico de drogas.     Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, empregando os mesmos percentuais, nas, primeira e segunda, fases de aplicação das penas, restam elas em 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 980 dias-multa; no entanto deve ser destacado que ha r. sentença as penas para esse crime foram equivocadamente aplicadas 03 anos, 08 meses e 04 dias de reclusão e 1.050 dias-multa, sendo que neste caso devem ser as privativas de liberdade mantidas eis que mais benéficas a CELSO, consignando que não houve recurso Ministerial neste sentido.     Assim, as penas de CELSO devem tornar-se definitivas em 10 anos, 08 meses e 04 dias de reclusão e 1.680 dias-multa"     Buscando a revisão da dosimetria, a Defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não foi conhecido pelo Ministro relator.     Nesta ação, o impetrante/paciente reitera a ocorrência de ilegalidade na reprimenda. Alega que as valorações negativas do vetor maus antecedentes e da agravante reincidência acarretam indevido bis in idem. Requer, assim, a concessão da ordem, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal.     É o relatório. Decido.     No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).     De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).     Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).     Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), conforme destacou a Ministra ROSA WEBER.     No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Intime-se a Defensoria Pública da União.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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