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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 13:07
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HC/167401 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - DIVA WECKWERTH DOS SANTOS
IMPTE.(S) - APARECIDA MARIA PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 467.175 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Aparecida Maria Pereira, em favor de Diva Weckwerth dos Santos, contra decisão proferida pelo Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem no HC 467.175/SP.     Segundo os autos, a paciente foi condenada pela prática dos delitos descritos no art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, e art. 297, caput, c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 3 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa. (eDOC 2)     A defesa interpôs apelação, sustentando a insuficiência do conjunto probatório quanto ao crime de estelionato e pleiteando a absolvição da recorrente. Subsidiariamente, requer a compensação da reincidência pela atenuante da confissão, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.     O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso e, de ofício, retificou a classificação delitiva alterando as disposições do segundo crime, restando a ré condenada pelo art. 304, caput, c/c o art. 297, ambos do Código Penal. Os demais termos da condenação foram mantidos. (eDOC 3)     Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. A defesa questionou os fundamentos utilizados para a fixação do regime e pleiteou a alteração para o regime aberto, e, alternativamente, o semiaberto. A ordem foi denegada monocraticamente. (eDOC 4)     Nesta Corte, a impetrante renova as alegações e pedidos pretéritos. Reforça o argumento no sentido de que a paciente sofre constrangimento ilegal em razão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena.     Requer, liminarmente, a concessão da ordem para fixar o regime aberto, ou a fixação do regime semiaberto. No mérito, requer a confirmação da liminar. (eDOC 1)     É o relatório.     Passo a decidir.     No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve a interposição de agravo regimental contra o referido decisum.     No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, a favor da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.     Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou contrariamente ao conhecimento dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, “a”, da Constituição Federal.     No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012; e RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.     Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder.     No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste HC.     Isso porque o Juízo de origem, ao fixar o regime inicial, fundamentou adequadamente a decisão. Consignou:     “A ré possui antecedentes criminais e é reincidente. A certidão de fl. 12 do apenso próprio (condenação referente ao processo nº 1316/2009, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 07.06.2013 e para Defesa em 27.08.2013) é utilizada, logo, nesta etapa, e a de fl. 13 (condenação referente ao processo nº 730/2010, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 03.11.2011 e para Defesa em 14.05.2012) posteriormente na consideração da reincidência específica, a não caracterizar bis in idem.     (...)     Havendo concurso material de delitos, somo suas penas, que perfazem 03 (três) anos e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa, o unitário no piso.     O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, ante sua reincidência, quantidade e por desfavoráveis as circunstâncias judiciais (art. 33, §2º, 'a' e § 3º, do Código Penal).     A reincidência da ré em crime doloso obsta a concessão do sursis (art. 77, I, do Código Penal), e a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, registrando-se que se cuida de recidiva específica”. (eDOC 2)     Por sua vez, o TJ/SP, ao manter o regime fixado na sentença, fundamentou:     “A fixação do regime inicial fechado mostra-se necessária. Isso porque a apelante, não só é reincidente específica, como também ostenta outra condenação definitiva, além de haver sido destacada a presença de personalidade distorcida e perniciosa. Logo, não é possível invocar, em seu benefício, a Súmula nº 269 do C. STJ, assim lançada: ‘É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais’ (grifei). Aqui, como visto não se vislumbraram circunstâncias favoráveis na etapa do art. 59 do Código Penal (ora em cotejo com seu art. 33, § 3º).     Inviável a substituição da pena prisional por restritivas de direitos ante a reincidência da acusada no mesmo crime e as aludidas circunstâncias desabonadoras, o que demonstra que esta substituição se revelaria, ademais, manifestamente insuficiente para a devida punição (art. 44, III, do Código Penal)”. (eDOC 3)     Feitas essas considerações, ressalvo a minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente habeas corpus.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, por ser manifestamente incabível (art. 21, § 1º, do RI/STF).     Publique-se.     Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2019
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