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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:14
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ARE/1186290 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - CARLOS ALBERTO VENANCIO
ADV.(A/S) - CARLOS ALBERTO VENANCIO
RECDO.(A/S) - MUNICIPIO DE BETIM
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BETIM
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia



    Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:     “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRJEP - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - LEI MUNICIPAL Nº 5.659/14 - REQUISITOS ESPECÍFICOS - NÃO PREENCHIMENTO.     - O direito à paridade remuneratória do servidor inativo contempla apenas as verbas de caráter geral, conferidas indistintamente a todos os servidores em atividade, independentemente de qualquer investigação acerca das peculiaridades relativas às funções individualmente exercidas.     - A Gratificação de Representação Judicial, Extrajudicial e Permanência - GRJEP, instituída pela Lei Municipal nº 5.659/14, possui natureza propter laborem, pelo que insuscetível de extensão aos servidores inativos com base no direito à paridade” (pág. 19 do documento eletrônico 2).     No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação dos arts. 5°, caput; 37, caput; e 40, § 4° e § 8°, da mesma Carta.     A pretensão recursal não merece acolhida.     O Tribunal de origem, amparado na interpretação da Lei municipal 5.659/2014, assim dirimiu a controvérsia dos autos:     “No que tange ao direito à equiparação dos proventos de inatividade aos vencimentos dos servidores ativos, cumpre asseverar que, embora detenha o autor direito à paridade remuneratória, é sabido que tal garantia contempla apenas as verbas de caráter geral, conferidas indistintamente a todos os servidores em atividade, independentemente de qualquer investigação acerca das peculiaridades relativas às funções individualmente exercidas.      Nesse espeque, para fins de aferição do direito do autor, imperioso analisar os contornos da Lei Municipal nº 5.659/14, a qual, ao instituir a denominada Gratificação de Representação Judicial, Extrajudicial e Permanência, assim previu:     […]     Destarte, verifica-se que a referida lei limitou o recebimento da gratificação por ela instituída aos procuradores que reunirem duas condições específicas, quais sejam: (i) desempenharem jornada de 40 horas semanais e, portanto, 10 horas a mais do que a jornada semanal regular da carreira; (ii) permanecerem lotados na Procuradoria-Geral do Município de Betim, e não nos demais órgãos administrativos da municipalidade.     Ademais, oportuno salientar que a lei assegura a facultatividade da referida gratificação, de sorte que ao servidor é oportunizada a permanência no regime geral da carreira, com jornada de 30 horas semanais, sem, todavia, direito à percepção da GRJEP.     Desta feita, no que concerne à alegação do apelante de que a gratificação seria, em verdade, reajuste de vencimentos, eis que supostamente contemplaria a totalidade dos procuradores, razão não lhe assiste. Isto porque, a Lei Municipal nº 5.659/14, em seu art. 1º, § 5º, assentou, de forma expressa, que a adesão à nova carga horária - e, por conseguinte, à GRJEP - é facultativa, afastando o caráter genérico de aumento dos vencimentos.     [...]     Assim, considerando que a percepção da GJREP é condicionada ao preenchimento de requisitos legalmente estabelecidos, revela-se inequívoca sua natureza propter laborem, não sendo, pois, extensível aos servidores inativos, como é o caso do requerente” (págs. 21-23 do documento eletrônico 2).     Desse modo, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário – notadamente quanto à natureza da Gratificação de Representação Judicial, Extrajudicial e Permanência, instituída pela Lei municipal nº 5.659/14 – seria necessário o reexame da norma local aplicável ao caso, o que é vedado pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte:     “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.     1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.     2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.     3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.     4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (ARE 1.143.547-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).     “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.8.2017. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. NATUREZA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339. SÚMULA 280.     1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada.     2. É infraconstitucional a questão referente à natureza jurídica de gratificação ou de outra vantagem pecuniária, quando o Tribunal local acolhe ou rejeita seu caráter geral perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da Súmula 280/STF.     3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (RE 1.014.618-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma).     No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: ARE 1.080.808-AgR/MA, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 1.130.298-ED-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 950.298-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 919.683-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 826.488-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia.     Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 20% do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais.     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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