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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:39
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ARE/1186374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SERGIPE
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
RECDO.(A/S) - JOSE DAMIAO SANTOS
ADV.(A/S) - MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Periculosidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.     A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.     Publique-se.           Brasília, 07 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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