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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 14:40
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HC/167415 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - CLAUDIA DOS SANTOS SILVA
IMPTE.(S) - JOSIANNE PAGLIUCA DOS SANTOS
IMPTE.(S) - PEDRO LUPORINI FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 485.376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Josianne Pagliuca dos Santos, em favor de Claudia dos Santos Silva, contra decisão monocrática de Ministro Relator do STJ, nos autos do HC 485.376/SP.     Colho o relatório da decisão impugnada:     “Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIA DOS SANTOS SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.     Consta dos autos que a paciente cumpre pena definitiva de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e teve sua filha de 9 meses de idade retirada de sua companhia quando atingiu 6 meses.     Sustenta neste writ, em suma, que em 25 de outubro de 2018, a mãe de Claudia buscou a bebê na PFC e, poucos dias depois, o Conselho Tutelar indicou que Rosangela não teria condições de cuidar da bebê, sendo Yasmin encaminhada a acolhimento institucional no SAICA Luz do Milênio III (fl. 5), desse modo as peculiaridades do caso permitem a relativização do art. 117 da LEP, com vistas a resguardar tanto a dignidade da pessoa humana da genitora quanto da criança, assim como os direitos fundamentais desta última quanto à convivência familiar e comunitária (fl. 12). Requer, assim, a concessão da prisão domiciliar..     É o relatório.     Decido.” (eDOC 7)     No STJ, a liminar foi indeferida.     Nesta Corte, a paciente aduz que deu à luz no cárcere, em 6.3.2018, e permaneceu com o fruto de seu ventre até os seis meses de idade.     Assevera que nenhum parente se disponibilizou a cuidar de sua filha, tal como aconteceu com seus outros dois filhos.     Sustenta que sua filha foi transferida para uma casa de acolhimento, quando ela própria tem direito de prestar os cuidados devidos em domicílio.     É o relatório.     Passo a decidir.     Inicialmente, registro que a paciente ostenta bom comportamento carcerário e já cumpriu mais da metade de sua pena, de modo que tais critérios são, neste momento, valorados para balizar a presente decisão.     Registro, ainda, que todos os familiares procurados se recusaram a prestar os cuidados à filha da paciente, conforme relatório acostado. (eDOC 5, p. 11-13)     São inúmeros os dispositivos constitucionais que tutelam a família, e, especificamente, a infância e a maternidade, entre os quais destaco os artigos 6º e 226 que alçam a família à condição de base da sociedade e o artigo 227, o qual consagra a proteção integral, com absoluta prioridade, de crianças, adolescentes e aos jovens.     No entanto, apesar dessa ampla consagração formal, os direitos das mães e das crianças encarceradas mantêm-se sistematicamente violados, fazendo com que se repitam pleitos de substituição de prisões preventivas por prisões cautelares.     O cerne do problema reside na aplicação do art. 318 do CPP, merecendo destaque a alteração recentemente trazida pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que entrou em vigor em março de 2016, tornando ainda mais amplas as hipóteses de substituição da prisão domiciliar, dando-lhe a seguinte redação:     “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).     I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei n. 12.403, de 2011).     II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).     III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).     IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)     V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)     VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)     Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”.     De antemão, reconheço que a aplicação da norma mereça comedimento e diligência, verificando-se as peculiaridades de cada caso, de modo que não se instaure uma imunidade de mães à prisão preventiva. Contudo, é preciso destacar que a ratio do dispositivo está, acima de tudo, na proteção integral das crianças envolvidas. Esse deve ser, portanto, o ponto de partida do aplicador da norma.     Quanto ao caso em tela, não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar dos menores.     Registro, também, que, por diversas vezes, a Segunda Turma do STF tem concedido habeas corpus para substituir a prisão preventiva de pacientes gestantes e lactantes por prisão domiciliar (HC 134.104/SP, de minha relatoria, DJe 19.8.2016; HC 134.069/DF, de minha relatoria, DJe 1º.8.2016; HC 133.177/SP, de minha relatoria, DJe 1º.8.2016; HC 131.760/SP, de minha relatoria, DJe 13.5.2016; HC 130.152/SP, de minha relatoria, DJe 1º.2.2016; HC 128.381/SP, de minha relatoria, DJe 1º.7.2015).     Destaco, ainda, que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade deve ter preferência, no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes.     Transcrevo o dispositivo das Regras de Bangkok:     “Mulheres grávidas e com filhos dependentes. Regra 64. Penas não privativas de liberdade serão preferíveis às mulheres grávidas e com filhos dependentes, quando for possível e apropriado, sendo a pena de prisão apenas considerada quando o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor interesse do filho ou filhos e assegurando as diligências adequadas para seu cuidado”.     A necessidade de observância das Regras de Bangkok, acrescente-se, foi apontada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do HC 126.107/SP, e tem sido constantemente invocada pelo Ministro Celso de Mello em seus pronunciamentos orais na Segunda Turma.     Sobre o tema, menciono também as seguintes decisões monocráticas de membros da Primeira Turma do STF: HC 134.979/DF, DJe 1º.8.2016; HC 134.130/DF, DJe 30.5.2016; HC 133.179/DF, DJe 5.4.2016; e HC 129.001/SP, DJe 3.8.2015, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso; HC 133.532/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 12.5.2016. E mais recente: HC 134.734/SP, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 7.4.2017; e HC 154.120/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 27.3.2018.     Embora se haja concedido o direito à prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva, esta Corte tem estendido o benefício em sede de execução da pena. Precedentes: HC 152.932, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.3.2018 e HC 147.322, de minha relatoria, DJe 26.9.2018.     Por todo o exposto, e nos termos do disposto no artigo 192 do RISTF, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a paciente Cláudia dos Santos Silva seja colocada em prisão domiciliar.     Além disso, deverá a paciente: a) solicitar previamente autorização judicial sempre que pretender ausentar-se de sua residência (artigo 317 do CPP); e b) submeter-se, periodicamente, juntamente com sua família, a estudos psicossociais, para fins de apuração da melhor situação para a criança.     Registro que o juízo de primeiro grau ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas e condições impostas, devendo advertir a paciente de que eventual desobediência implicará seu retorno ao cárcere, bem como o retorno de sua filha à casa de acolhimento.     Determino, ainda, a utilização de tornozeleira eletrônica na paciente, em cuja falta não pode se pautar o Juízo para negar o que agora é concedido.     Comunique-se com urgência.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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