link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:40
Última Edição Imprimir

RE/1186478 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) - FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADV.(A/S) - LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S) - LEONARDO TEIXEIRA FREIRE
ADV.(A/S) - RODRIGO BIEZUS
RECDO.(A/S) - CLEIA IZABEL WESTERBERG
ADV.(A/S) - RODRINEI CRISTIAN BRAUN
ADV.(A/S) - EWERTON LINEU BARRETO RAMOS
INTDO.(A/S) - ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIZIVALI. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.     Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:     ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.     1. Segundo entendimento da 2ª Seção do TRF4, o Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em 2002, com o objetivo de 'propiciar, a todos os profissionais em exercício de atividades docentes, formação em nível superior, em caráter especial', a ser executado até 31/12/2007, era regular, porquanto visava ao implemento de meta de capacitação de docentes, especialmente dos que atuavam na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º 10.172 (Plano Nacional de Educação) (TRF4, 2ª Seção, AC nº 5000085-04.2010.404.7015/PR, Rel. para acórdão Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)     2. Considerando o entendimento que se consolidou na 2ª Seção desta Corte, três hipóteses são possíveis em processos desta natureza, tudo a depender da situação concreta do autor (professor com vínculo empregatício, professor voluntário ou estagiário), correspondendo a cada uma das hipóteses uma modalidade de reparação e a(s) pessoa(s) jurídica(s) que deve(m) ser responsabilizada(s): I) nos casos de professor com vínculo empregatício formal, portador de certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal, ou equivalente, que à época, comprovadamente, exercia atividades docentes junto a uma instituição de ensino pública ou privada, é cabível: a) o registro do diploma e b) condenação exclusivamente da União ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. II) nos casos de professor voluntário, portador de certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal, ou equivalente que à época, comprovadamente, exercia atividades docentes junto a uma instituição de ensino pública ou privada, é cabível: a) o registro de diploma; b) a condenação da União e o Estado do Paraná, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. III) no caso de estagiário: não há direito ao registro do diploma, mas devem ser condenados solidariamente a Faculdade VIZIVALI e o Estado do Paraná: a) ao pagamento de indenização por dano material, no montante correspondente aos valores desembolsados para a realização do curso; b) ao pagamento de indenização por danos morais, esta arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (Doc. 214)     Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 22, XXIV, 37, § 6º, e 209 da Constituição Federal.     O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade.     É o relatório. DECIDO.     O recurso não merece prosperar.     O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.394/1996) e o conjunto probatório constante dos autos, entendeu que a União é responsável pelos danos suportados pela parte ora recorrida em virtude da negativa de entrega do diploma de conclusão de curso por ela realizado na Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu-VIZIVALI.     Assim, acolher a pretensão da parte agravante e divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.     Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF.     Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido:     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.08.2014. DIREITO AO VOTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 749.181-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 2/12/2016)     Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF:     “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos.     A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).     Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).     A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)     Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.     Ex positis, DESPROVEJO o recurso interposto pela União, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, § 11, do CPC/2015).     Publique-se.     Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF