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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:11
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RE/1186612 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - TECLA BOBALO FRANCO
ADV.(A/S) - EWERTON LINEU BARRETO RAMOS
RECTE.(S) - ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) - FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADV.(A/S) - LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S) - LEONARDO TEIXEIRA FREIRE
ADV.(A/S) - RODRIGO BIEZUS
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso



    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela União, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, ementado nos seguintes termos:            “ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO/DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE.” (eDOC 198).     Opostos embargos de declaração, foram providos apenas para o fim exclusivo de prequestionamento. (eDOC 205)     No recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 22, XXIV; 37 § 6º; e 209 do texto constitucional. (eDOC 193)     Nas razões recursais, alega-se que não haveria relação causal que justificasse a responsabilidade do Estado no tocante o comando do art. 37, § 6° do texto constitucional. Nesse sentido: “a Vizivali não era credenciada e tampouco autorizada pelo Ministério da Educação para a oferta do referido Programa de Capacitação na modalidade à distância.”     É o relatório.     Decido.     A irresignação não merece prosperar.     O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos 3.860/2001 e 5.622/2005) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a responsabilidade solidária da União e do Estado do Paraná no tocante ao registro dos diplomas e por consequente, a indenização dos alunos, conforme a jurisprudência firmada no STJ. Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão impugnado:     “A responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos alunos deve ser atribuída (1) à União, nos casos de professores com vínculos empregatícios e ditos 'voluntários', porque é ilegítima a negativa de registro dos respectivos diplomas/certificados no órgão competente; (2) ao Estado do Paraná, nos casos de professores voluntários e estagiários, porque, ao modificar sua interpretação sobre os requisitos para ingresso no Programa, impondo exigência antes inexistente (vínculo empregatício formal), obstou injustificadamente o reconhecimento da qualificação obtida, tendo se omitido no cumprimento do dever de fiscalizar o funcionamento da instituição de ensino, por ele credenciada, e impedir as condutas lesivas por esta praticadas, e (3) à Faculdade Vizivali, nos casos de estagiários, porque permitiu, indevidamente, sua participação no Programa, sem quaisquer documentos comprobatórios de escolaridade e da condição de professor em exercício.” (eDOC 198, p. 2).     Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento dos presentes recursos.     Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.     Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:           “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF”. (RE 848.865 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2015)     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (ARE 972283 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.8.2017)     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada (eDOC 82, p. 14) anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



    Decisão: Trata-se de de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, ementado nos seguintes termos:            “ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A expedição de diploma de curso superior é obrigação da Faculdade requerida, não havendo interesse jurídico da União na lide visto que em nada contribuiu para a situação criada e não poderá arcar com qualquer determinação no sentido de que seja entregue o referido certificado. Ação a ser processada perante a Justiça Estadual (na forma do disposto na Lei nº 11.419/06, art. 12 c/c art 113, § 2º do CPC).”(eDOC 113).     Opostos embargos de declaração, foram providos apenas para o fim exclusivo de prequestionamento. (eDOC 205)     No recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 22, inciso XXIV, 109, I , 205 e 209 do texto constitucional.     Nas razões recursais, alega-se que a competência para o registro do diploma é exclusiva da União. Aduz–se que “que não se trata de uma questão meramente de cunho administrativo: foi um ato exclusivo da União que fez com que o curso oferecido pela Vizivali fosse declarado irregular e, portanto, ensejou a entrega do diploma não registrado à autora, causando-lhe os danos morais.” Desta forma, conclui-se que havendo interesse jurídico inequívoco da União na demanda a competência do feito deve ser o da Justiça Federal. (eDOC 137)     A Vice Presidência do TRF4 (DOC 184) determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento definitivo do recurso especial representativo de controvérsia e sua aplicação nos autos em face da sistemática estabelecida no artigo 543-C do CPC.     Configurada a divergência entre o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1344771, havido como representativo da controvérsia, e a decisão proferida pela 4ª Turma do TRF, a Vice-Presidência desta Corte devolveu-lhe os autos, e esta deu provimento à apelação, nos termos da ementa:     “ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO/DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC.     O eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008, consolidou o entendimento no sentido de que, 'em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988'.     Evidenciada a divergência entre o posicionamento adotado por esta Corte e aquele sufragado pelo STJ, e tendo em vista a faculdade concedida pelo art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, o entendimento original desta Corte deve ser ajustado às razões que fundamentaram o precedente-paradigma. (eDOC 191)     É o relatório.     Decido.     A irresignação não merece prosperar.     Verifico que o tribunal a quo ao aplicar entendimento firmado no REsp 1.344.771, representativo de controvérsia tratada nos autos, tornou prejudicado o presente recurso, por perda de seu objeto.     Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, por perda de seu objeto (art. 932, III, do NCPC e art. 21, IX, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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