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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:44
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ARE/1186765 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - RITA DE CASSIA PIRES GALDINO
ADV.(A/S) - GABRIEL PEREIRA
RECDO.(A/S) - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Admissão / Permanência / Despedida



Decisão           Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (Vol. 22):     “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ESTADO DE MINAS GERAIS – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – VERBAS TRABALHISTAS – FÉRIAS PRÊMIO – FGTS – PRÊMIO PRODUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.”     No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o artigo 37, II, III, §2º, da Magna Carta, bem como os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade.     É o relatório. Decido.           Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.     A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).     Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.     Quanto ao mais, o Juízo de origem negou provimento ao apelo do recorrente, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (fl. 2, Vol. 22). A propósito, vejam-se os seguintes trechos do julgado de 1ª instância (fls. 3-5, Vol. 11):     “Por ter sido contratada na qualidade de servidora pública temporária, a parte autora se submete ao regime próprio administrativo e às normas constitucionais dos artigos 39 e seguintes, diferentemente daquele considerado empregado público, cujo contrato é regido pelo artigo 7º da Constituição da República e pelas regras da CLT, embora seja essencial também seu ingresso na carreira por meio de concurso público.     Por tudo o mais que dos autos consta, forçoso concluir que a natureza jurídica do contrato firmado entre a Administração Pública e a parte autora é de caráter administrativo temporário, como servidora pública precária e não celetista, não havendo que se falar em incidência de regras trabalhistas, salvo daquelas especificamente indicadas pela Constituição da República, em seus artigos 37 e 39.     (…)     O artigo 39, § 3º da Constituição da República, que dispõe sobre os direitos dos servidores públicos, estendeu a estes alguns direitos próprios dos empregados celetistas.     Contudo, dentre estes direitos estendidos aos servidores não se encontra previsto o direito ao recebimento de FGTS, já que o inciso III do artigo 7 º da CRFB/88 não foi inserido no mencionado § 3º do artigo 39 da Carta Magna (...)     Promovendo-se uma análise sistêmica de toda a Lei 8.036/90 (FGTS), que excluiu do conceito de trabalhador para fins de FGTS o servidor público (§ 2º do artigo 15), inarredável concluir que a interpretação a ser dada ao seu artigo 19-A que mais se harmoniza com a mens legis é a de que o trabalhador e o contrato de trabalho nela mencionados se referem apenas, na esfera da Administração Pública, ao empregado público, regido pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho.     Esclareço, ademais, que o artigo 19-A da Lei Federal 8.036/90 prevê a incidência de FGTS para as hipóteses de declaração de nulidade do contrato de trabalho regido pela CLT, e não para servidores públicos, efetivos ou temporários.”     Verifica-se, portanto, que a solução da controvérsia depende da análise da legislação infraconstitucional, o que é vedado na via extraordinária, bem como demanda a interpretação de legislação local e do contexto fático-probatório dos autos, medidas igualmente incabíveis nesta sede recursal, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido, confira-se precedente em situação análoga:     “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DECLARADO NULO. FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (ARE 1.141.061-AgR/RS, Rel.ª Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11/10/2018).     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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