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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 06:32
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RE/1186770 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) - MARIA RIBEIRO SCHNEIDER
ADV.(A/S) - SANDRA FIRMINA SANT ANA DA SILVA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária



    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se afastou a ocorrência de decadência, sob o entendimento de que a autora não pretende revisar o ato de concessão do benefício previdenciário mantido pelo INSS, mas apenas obter o reconhecimento do direito à complementação do benefício instituído por ex-ferroviário para fins de equiparação dos proventos com servidores da ativa.     Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 201, § 1º, da mesma Carta, sob o argumento de que o prazo decadencial aplica-se a todos os pedidos de revisão de benefício previdenciário, inclusive àqueles concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523/1997.     Requer-se ainda, caso mantida a condenação da União, a continuação da utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para atualização monetária do valor da condenação até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral).     A pretensão recursal não merece acolhida.     Isso porque os dispositivos constitucionais arguidos pela recorrente não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:     “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido” (grifei).     Além disso, esta Corte, ao julgar o ARE 1.172.622-RG (Tema 1023 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Presidente, rejeitou a repercussão geral da controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal, tendo em vista o caráter infraconstitucional dessa matéria.     Por sua vez, no tocante ao pleito de aplicação do índice de correção monetária estabelecido pelo art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, verifico que essa matéria foi submetida ao regime da repercussão geral no RE 870.947-RG/SE (Tema 810) e aguarda conclusão de julgamento de embargos de declaração, com efeito suspensivo deferido pelo relator, nos quais se discute a modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, quanto a este ponto, impõe-se a devolução destes autos ao Juízo de origem para observância do art. 1.036 do CPC.     Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF) e, tão somente quanto ao pedido referente ao índice de correção monetária incidente sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, determino a devolução destes autos à origem para observância do art. 1.036 do CPC, visto que essa matéria será julgada no RE 870.947-ED/SE (Tema 810 da Repercussão Geral).     Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites legais.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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