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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:30
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ARE/1186804 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - L.F.L.P.
ADV.(A/S) - JOAO CARLOS CAMPANINI
RECDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Licenciamento / Exclusão



    Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão que possui a seguinte ementa:     “Conselho de Justificação – Oficial que se exibe para internauta, ostentando uniforme da Corporação, praticando atos obscenos na frente de computador ligado à Internet. Exposição negativa da Corporação Militar. Ainda que ostentando elogios e sem registros de punições, nada justifica a própria exposição e, principalmente, da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Oficial considerado indigno para com o Oficialato. Decretada a perda do posto e da patente, a cassação de medalhas, láureas e condecorações eventualmente outorgadas” (pág. 48 do documento eletrônico 39).     No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação dos art. 2° e 5°, LIV e LV, da mesma Carta.     A pretensão recursal não merece acolhida.     Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos:     “Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”.     Ademais, o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, cito o RE 609.184-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:     “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Exclusão da Corporação. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.     1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos.     2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (grifei).     Além disso, o Tribunal de origem, amparado no acervo probatório dos autos e nas normas infraconstitucionais pertinentes, julgou o ora recorrente culpado em relação às acusações que lhe foram imputados e decretou a perda de seu posto e patente nos termos do art. 16, I, da Lei 5.836/1972 combinado com a Lei estadual 186/1973.     Aquela Corte ainda afastou a alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que     “[...] o justificante, após regularmente citado e intimado a apresentar suas razões de defesa aos 15.08.2016 (vide Mandado de Citação, ID 12374), conforme estabelecido no art. 15 da Lei 5.836/72, deixou de fazê-lo, transcorrendo in albis o prazo concedido.     A única manifestação da defesa ocorreu aos 22.08.2016 (Protocolado n° 17534/16, Ids 13526 e 13527), peça na qual o justificante e seu defensor limitaram-se a informar esta Corte acerca da precedente impetração do Mandado de Segurança n° 0900099-05.2016.9.26.0000 e a requerer a suspensão do trâmite deste Conselho de Justificação, instruindo o pedido com cópia da inicial do mandamus.     […]     No caso, ante a imotivada recalcitrância do justificante em apresentar suas razões e a natureza disponível do direito submetido à apreciação desta Especializada, qual seja, em essência, o vínculo entre a Administração Pública e o justificante, inafastável a aplicação do art. 344 do CPC, com suas consequências legais.     […]     Todo este tópico para que, posteriormente, não se alegue ter havido qualquer cerceamento à defesa, eis que a não apresentação das razões de defesa se deve exclusivamente à estratégia processual e opção espontânea do justificante e seu procurador constituído. […]     Da juntada de documentos pelo Comandante Geral após a confecção do relatório pelos membros do Conselho de Justificação     Essa matéria, embora não contestada especificamente pelo defensor em suas razões de defesa, eis que estas são ausentes, conforme apontado no tópico anterior, foram objeto de impugnação específica no Mandado de Segurança n° 0900099-05.2016.9.26.0000 e, portanto, resta impossibilitada qualquer apreciação do tema nos presentes autos” (págs. 65-66 do documento eletrônico 39)     Desse modo, para divergir desse entendimento e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmulas 279/STF – e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as Turmas desta Corte:     “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 774.672-AgR/SP, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma).     “Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão de policial militar. 3. Alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Contestação de provas. Necessidade do reexame ou revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. Jurisprudência consolidada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 958.521-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).     Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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