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Brasília, 21 de novembro de 2019 - 20:55
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Rcl/33099 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECLTE.(S) - JOSIEL DA SILVEIRA ROSA
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECLDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão em flagrante
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva



DECISÃO     Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.     Na inicial, o reclamante alega, em síntese, que o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma teria mantido-o algemado durante a audiência de custódia realizada no dia 10 de janeiro de 2019, em ofensa ao disposto na Súmula Vinculante n. 11. Em razão disso, requer "liminarmente, a imediata suspensão da ação penal n. 0000163-13.2019.8.24.0020 até o julgamento final desta Reclamação, colocando-se o reclamante em liberdade". No mérito, requer "seja julgada procedente a presente Reclamação para declarar a nulidade da audiência de custódia, com a consequente nulidade da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como de todos os atos posteriores".     É o relatório. Decido.     A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal:     Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:     I - processar e julgar, originariamente:     l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;     Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.     [...]     §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.     Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015:     Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:     I – preservar a competência do tribunal;     II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;     III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;     O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante n. 11, cujo teor é o seguinte:     Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.     Como se observa, o paradigma tido como violado legitima a utilização excepcional de algemas, desde que o ato seja adequadamente fundamentado.     No caso concreto, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, durante a audiência de custódia realizada no dia 10 de janeiro de 2019, assim se manifestou para indeferir o pleito de retirada das algemas:     O(s) Defensor(es) requereu(ram) a retirada das algemas do(s) conduzido(s). Pelo Juiz de Direito foi justificada, contudo, a manutenção das referidas algemas (cf. STF Súmula Vinculante n. 11), diante das peculiaridades da estrutura física e de pessoal do Fórum, para a garantia de segurança dos presentes, e, ainda, com objetivo de evitar possibilidade de fuga.     Nota-se, portanto, que a fundamentação apresentada aponta quais seriam os motivos concretos e peculiares justificadores da eventual utilização das algemas, razão pela qual não há falar-se em ofensa à Súmula Vinculante n. 11.     No mais, divergir de tal fundamentação demandaria aprofundamento em matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Reclamação constitucional. Nesse panorama, deve incidir a jurisprudência pacífica desta CORTE, no sentido de que "a via reclamatória não se compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador do uso de algemas, limitando-se a análise desta Corte à aferição da higidez lógico-formal da fundamentação empregada" (Rcl. 25.168 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 14/12/2016).     Por fim, o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado, por exemplo, pelo alto número de réus e pelo número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial, é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de algemas, conforme o entendimento deste SUPREMO (Rcl 30.410/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28/06/2018; Rcl 30.802/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/06/2018; Rcl 30.729/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/06/2018; Rcl 19.501 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 14/03/2018 e Rcl 14.663 AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/4/2016), este último assim ementado:     AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 11. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.     1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes.     2. Caso de típico de julgamento monocrático, a atrair as disposições constantes no art. 161, parágrafo único, do RISTF, verbis: "O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal."     3. Agravo regimental conhecido e não provido.     Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/11/2019
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