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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 17:57
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RE/1187327 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) - MARIA MARGARETE FONTANA DOS SANTOS MIRANDA
ADV.(A/S) - RODRINEI CRISTIAN BRAUN
RECDO.(A/S) - FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI
ADV.(A/S) - LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S) - LEONARDO TEIXEIRA FREIRE
ADV.(A/S) - RODRIGO BIEZUS
RECDO.(A/S) - ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral



    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão em que se condenou a União a expedir e registrar o diploma de graduação superior da autora em razão da conclusão de curso para docentes realizado na Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali e a pagar indenização pelos danos morais resultantes da negativa de registro do aludido diploma.     Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 22, XXIV, 37, § 6°, e 209 da mesma Carta.     A pretensão recursal não merece acolhida.     O Tribunal de origem, amparado no acervo probatório dos autos e na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, julgou procedente o pedido da autora para condenar a União a expedir e registrar o diploma de graduação superior e a pagar indenização por danos morais.     Assim, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte:     “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.     1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’     2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 543-C, § 7º, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA - ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMI-PRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO OUTORGADA PELO ESTADO DO PARANÁ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. PROGRAMA RESTRITO AOS PROFESSORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REALIZAÇÃO DO CURSO PELA PARTE AUTORA COM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA VIZIVALLI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. SUCUMBÊNCIA - DISCIPLINA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM AS RÉS UNIÃO E VIZIVALLI - DISCIPLINA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM O ESTADO DO PARANÁ. PREQUESTIONAMENTO.’     4. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE 848.865-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux).     “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.     1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.     2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.     3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.     4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 712.118-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso).     No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 1.177.652/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 1.174.957/PR, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 1.173.070/PR, de minha relatoria; RE 1.173.038/PR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.134.202/PR, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 1.009.271/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 1.183.087/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia.     Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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