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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 14:41
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Rcl/33106 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECLTE.(S) - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
ADV.(A/S) - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
RECLDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



    Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Tulio Marcelo Denig Bandeira, apontando como autoridade reclamada o Juízo Criminal da Vara de Araucária, para garantir autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF nº 444.     Segundo a inicial, o reclamante encontra-se cumprindo medida cautelar, mediante monitoração eletrônica, não podendo sair da Comarca sem autorização judicial, inclusive devendo se recolher no período noturno e finais de semana.     Alega que os supostos crimes ocorreram há mais de 6 anos, o que não justifica a prisão tardia e argumenta ausência de fundamentação da decisão que renovou a monitoração eletrônica.     Requer, portanto, a concessão do alvará de soltura e a revogação da monitoração eletrônica. (eDOC 1)     O presente writ foi a mim distribuído por prevenção à RCL 32393.     A autoridade reclamada, Vara Criminal de Araucária, prestou informações. (eDOC 5)     É o relatório.     Passo a decidir.     Inicialmente, verifico que o reclamante ajuizou reclamação anterior (RCL 32393) também para garantir autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF nº 444, mesmo tema desta presente reclamação. A despeito de o pedido final desta reclamação ser diferente da primeira ajuizada, esta também deve ser julgada improcedente.     Inicialmente, registro que, nos termos da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF/88).     Nesse sentido, o Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18.3.2016, estabelece o rol das hipóteses de cabimento da reclamação, conforme a seguir transcrito:     Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do     Ministério Público para:     I - preservar a competência do tribunal;     II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;     III- garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)     IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (Grifou-se)     Registre-se também que a jurisprudência da Corte é no sentido de que os atos reclamados, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, devem se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos proferidos por esta Corte indicados como paradigma.     No caso dos autos, alega-se que o juízo reclamado teria afrontado a decisão proferida na ADPF 444, de minha relatoria, que trata da condução coercitiva do imputado para interrogatório. No entanto, verifico que, na hipótese dos autos, o reclamante requer a revogação da monitoração eletrônica em razão da extemporaneidade dos fatos. Desse modo, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado.     Ressalto ainda que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal. É essa a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte.     Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Rcl 9.545, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2010; e Rcl 5.494, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009, esta com a seguinte ementa:     “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.”     Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicada a análise do pedido liminar (RISTF, art. 21, § 1º).     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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