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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:38
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Rcl/33160 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: PARÁ
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECLTE.(S) - MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
RECLDO.(A/S) - JUÍZA DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - MANOEL VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário
DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | FGTS



    Requisitem-se informações do Órgão reclamado, a serem prestadas no prazo de 10 dias (art. 989, I, do CPC/2015).     Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, indicado na petição inicial, conforme disposto no artigo 989, inciso III, do CPC, a fim de que apresente contestação, no prazo legal de 15 dias.     Após, voltem conclusos.     Publique-se.     Brasília, 08 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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