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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:46
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HC/167624 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - BRUNA LOPES DE JESUS
IMPTE.(S) - TANIA MARA PODGURSKI BAYER
COATOR(A/S)(ES) - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu provimento cautelar nos autos do HC 487.827/PR.     Consta dos autos, em síntese, que, em 1º/10/2018, a paciente foi presa em flagrante, convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06).     Colhe-se da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia:     3. Mantenho a decisão de mov. 17.1, que homologou a prisão em flagrante do autuado BRUNA LOPES DE JESUS e GLADSTON RAFAEL SILVEIRA e converteu-a em preventiva por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo ser indeferido o pedido de revogação ora apresentado pela defesa, considerando que se tratou de prisão cautelar decretada há brevíssimo espaço de tempo, não sobrevindo elemento a justificar a sua revisão, à luz do art. 316 do CPP.     Agrego ainda que, além da grande quantidade de drogas aprendidas na posse dos autuados (820 gramas de cocaína, quantidade muito expressiva para este tipo de droga, e 10 gramas de maconha), a demonstrar a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade social de ambos os autuados, não vejo como ignorar que GLADSTON é reincidente específico por estes mesmos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.     Existindo sérias e fundadas razões para se acreditar que o autuado possa voltar a delinquir, necessária a prisão para fins de acautelamento da ordem pública.     Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que indeferiu o pedido de medida liminar, com base nos seguintes fundamentos (Doc. 15 fls. 97/98):     Em sede de cognição sumária, entendo que não se mostra viável a concessão da liminar pleiteada, uma vez que no momento não se vislumbra ilegalidade do ato emanado pela autoridade dita coatora, o que demanda uma análise mais aprofundada das demais razões expostas pela impetrante.     Isso porque segundo o que se vislumbra das razões expostas na inicial, o pedido é fundamentado única e tão somente na prisão do agente policial que teria efetuado ou liderado a diligência na qual houve a prisão em flagrante da paciente, sendo que no curso das investigações em relação à conduta do policial teriam sido apuradas situações nas quais este se valendo da condição de agente público, teria simulado flagrantes geralmente de tráfico de entorpecentes, ”plantando" drogas nos locais das diligências a então atribuindo a posse destas aqueles a quem pretendia prejudicar.     Ocorre que tal circunstância, de forma isolada não se mostra suficiente para ensejar o reconhecimento da alegada nulidade das provas coletadas e consequente nulidade do flagrante e constrangimento ilegal, pelo menos em sede liminar.     Contra essa decisão, nova impetração, desta vez direcionada ao Superior Tribunal de Justiça, que também indeferiu a medida acauteladora.     Nesta ação, a impetrante reitera a arguição de carência de fundamentação idônea do decreto prisional, já que baseado no depoimento de um dos condutores, o qual, no mês de dezembro de 2018, foi preso em flagrante por ações do GAECO, pois pairou contra si a acusação de forjar provas e induzir flagrantes, sobretudo de pessoas que já tinham sido investigadas por ele. Alega que o corréu Gladstone assumiu a propriedade dos entorpecentes e que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à liberdade da paciente. Registra que a acusada é primária, portadora de bons antecedentes, estudante e possui trabalho lícito. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional.     É o relatório. Decido.     Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).     Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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