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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:11
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HC/167656 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - KEVIN RAFAEL SILVA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) - GIAN DIAS DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu provimento cautelar nos autos do HC 490.381/RS.     Consta dos autos, em síntese, que, em 2/2/2017, foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV do CP).     Na decisão que decretou a custódia, consignou o magistrado da origem (Doc. 4 - fls. 1/2):     Pelo que se depreende do expediente, Lourenço Rodrigues foi vítima de disparos de arma de fogo efetuados pelo indiciado Kelvin, em razão de uma disputa pela propriedade da casa que a vítima teria comprado recentemente que servia como local para tráfico de drogas.     Outrossim, mediante reconhecimento fotográfico, bem como declarações anônimas, Kelvin foi identificado como o autor do delito.     […].     Diante dessas considerações, e do fato ser de natureza gravíssima, a decretação da prisão preventiva é medida necessária, eficaz e que se impõe para assegurar a ordem pública, bem como conveniente para a instrução criminal.     Assim, as medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11 não cabem, nem são suficientes para elidir a continuidade do delito no caso ora em tela.     Alegando excesso de prazo, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (Doc. 3 - fl. 1):     HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.     Mostra-se inaceitável a extrapolação dos prazos processuais, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, devidamente demonstradas na impetração, o que não ocorre no caso vertente.     ORDEM DENEGADA.     Contra esse julgado, nova impetração, desta vez direcionada ao Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de medida liminar foi indeferido pelo Ministro Presidente.     Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, a ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Destaca a carência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão, pois: i) motiva-se no núcleo da tipologia criminosa e ii) não avalia a possibilidade de substituição da prisão por cautelares alternativas. Enfatiza o excesso de prazo, ao argumento de que o processo está parado aguardando o encerramento da instrução processual, sem qualquer razão para tamanho atraso, considerando, ainda, que o paciente se encontra preso há mais de 2 ANOS sem motivo aparente para tamanha delonga processual. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.     É o relatório. Decido.     Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).     Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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