link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:26
Última Edição Imprimir

HC/167704 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes PACTE.(S) - PEDRO TAMOTSU HASHIOKA
IMPTE.(S) - FABIO ROGERIO DONADON COSTA
COATOR(A/S)(ES) - RELATORA DO HC Nº 474.836 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento



    DECISÃO: O presente “writ” constitui mera reprodução de outros pedidos de “habeas corpus” (HC 164.197/SP, HC 165.432/SP e HC 166.172/SP) precedentemente formulados em favor do ora paciente.     A reiteração do pedido de “habeas corpus” conduz ao  não conhecimento da nova postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 81/56 – RTJ 120/660 – RTJ 121/90, v.g.):     “‘HABEAS CORPUS’ (…) INVOCAÇÃO DOS  MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ – NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ – AGRAVO IMPROVIDO.     – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade, em sede de ‘habeas corpus’,  de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível.”     (HC 80.623-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)     Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço desta ação de “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.     Arquivem-se estes autos.     Publique-se.     Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF