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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:05
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HC/167714 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - ADENILSON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
IMPTE.(S) - ANDRE GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 478.118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro ribeiro dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 478.119/SP.     Consta dos autos, em síntese, que, em 18/9/2018, o paciente foi preso em flagrante, convertida em preventiva, e posteriormente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).     Narra a exordial acusatória (Doc. 3 – fls. 12/13):     Conforme o apurado, na data dos fatos, policiais militares rodoviários receberam delações anônimas dando conta de que um veículo GM/ Corsa Milenium, de cor prata, transportaria drogas da cidade de Bauru/SP para a cidade de Campinas/SP, durante a madrugada.     Diante das informações recebidas, os agentes de segurança pública posicionaram a viatura policial nas proximidades do Km 333, sentido interior-capital, na Rodovia SP-300.     Na oportunidade, quando visualizaram o referido automóvel, deram ordem de parada aos denunciados e estes, na ocasião, não respeitaram e empreenderam fuga.     Os agentes de segurança pública, então, iniciaram perseguição aos indiciados. Durante o acompanhamento, os policiais constataram que os indivíduos começaram a arremessar objetos, inicialmente não identificados, pela janela do carro.     Ao serem alcançados, no Km 287 da mesma rodovia, os policiais identificaram o motorista como sendo o denunciado VAGNER SOARES DE BARROS, tendo como passageiros MELISSA GODOY DE BARROS e ADENILSON RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR.     Submetidos a revista pessoal, nada de ilícito encontrado. Entretanto, no interior do veículo, os policiais localizaram diversas embalagens vazias que estavam rasgadas com forte cheiro de droga.     Ainda, em diligências pela rodovia, localizaram os produtos dispensados, tratando-se de 05 (cinco) porções de “haxixe”, todas individualmente embaladas e prontas para a venda.     O auto de constatação preliminar de substância entorpecente de fls. 18/20 atestou que as substâncias apreendidas tratavam-se de “haxixe”, com peso líquido aproximado de 545gramas.     Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (Doc. 10 – fl. 2):     Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Questões alusivas à prova que não podem ser conhecidas na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.     Na sequência, novo writ, desta vez direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração.     Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, a ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Alega a carência de fundamentação idônea do decreto prisional, pois baseado apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da atribuição de medidas cautelares diversas da prisão.     É o relatório. Decido.     No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).     De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).     Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).     Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.     No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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