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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:46
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HC/167715 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes PACTE.(S) - LUAN HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
IMPTE.(S) - JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO
COATOR(A/S)(ES) - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 157 E 180 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal.     Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, a qual indeferiu a medida liminar no habeas corpus nº 491.190, in verbis:     “Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUAN HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2009607-42.2019.8.26.0000.     O paciente foi denunciado por suposta prática dos delitos descritos nos arts. 157, § 2º-A, I, por quatro vezes, e 180, caput, ambos do Código Penal.     Requer a defesa, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão do paciente. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por outras medidas cautelares.       É o relatório. Decido.     Consoante a Súmula n. 691 do STF, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Esse enunciado, mutatis mutandis, é plenamente aplicável ao Superior Tribunal de Justiça.     O afastamento desse óbice processual é excepcionalmente possível em hipótese de preponderante necessidade de garantia da efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, a fim de suspender flagrante constrangimento ilegal.     No entanto, para a concessão da ordem de ofício mediante o adiantamento do pronunciamento da instância superior, impõe-se a ocorrência de situação concreta em que haja decisão absolutamente teratológica e desprovida de razoabilidade.       No caso, não se mostra patente a aventada excepcionalidade.     Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.     Solicitem-se informações à autoridade coatora.     Dê-se vista ao Ministério Público Federal.”      Colhe-se dos autos que o paciente está preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157 e 180 do Código Penal.     Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal local, contudo, o paciente não logrou êxito.     Irresignada, a defesa manejou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a medida liminar indeferida.     Sobreveio a impetração deste mandamus no qual a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente.     Aduz estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como que a decisão que impôs a constrição da liberdade seria carente de fundamentação.     Narra que “o MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da comarca de São Paulo, decretou a prisão preventiva do Paciente baseada em fundamentação genérica e sem demonstrar com base em elementos concretos a necessidade da custódia, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”.     Entende ser inadmissível “fundamentar a prisão com base na garantia da ordem pública pautado na gravidade in abstrato do delito bem como na conveniência da instrução criminal e garantia d aplicação da lei penal, pressupondo eventual vida voltada a criminalidade, fuga ou não comparecimento à audiência sem qualquer elemento concreto a embasar tal entendimento”.     Argumenta, ainda, que “em caso de eventual condenação do Requerente ao final do regular trâmite processual, todas as sanções serão aplicadas de modo a não atingir o limite de 8 (oito) anos e, consequentemente, não sendo imposto o regime fechado para inicial cumprimento”.     Informa que sendo o paciente “réu primário com residência fixa no distrito da culpa, nada impede que lhe seja concedido o direito de aguardar em liberdade o julgamento do processo”.     Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.     É o relatório, DECIDO.      O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus de decisão liminar proferida em idêntico remédio constitucional em curso nos tribunais superiores, conforme o enunciado nº 691 da Súmula desta Corte, verbis: “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.     In casu, não ressai teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça apta a tornar a matéria aduzida no presente writ cognoscível, porquanto a instância a quo, ao negar o pedido de liminar, não enfrentou o mérito do habeas corpus lá impetrado e, em observância às cautelas necessárias a essa espécie de ação constitucional, limitou-se a solicitar informações à indigitada autoridade coatora, com a posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Nesse sentido, verbis:     “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 134.584-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/09/2016).     “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 135.569-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 06/09/2016).     Com efeito, esta Suprema Corte não pode, em razão da sua competência constitucionalmente delineada e da organicidade do direito, conhecer, nesta via mandamental, questões não examinadas definitivamente no Tribunal a quo, sob pena de estimular a impetração de habeas corpus per saltum, em detrimento da atuação do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional que igualmente ostenta competências de envergadura constitucional.     A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a “correção de rumos”, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, verbis:     “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática.     [...] O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.”     Ademais, qualquer antecipação desta Corte sobre o mérito do pedido de habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, devendo aguardar-se o fim da tramitação do pedido no STJ para, se for o caso, interpor-se o recurso cabível.     Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.     Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.     Publique-se.     Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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