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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:16
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HC/167720 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes PACTE.(S) - PAULO CESAR DOS SANTOS LUIZ
PACTE.(S) - VITOR CLAUDINO FARIAS
IMPTE.(S) - DIOGO DE PAULA PAPEL
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade



    Despacho: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus nº 100.922, in verbis:     “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 9.296/1996. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.     1. A proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos.     2. Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, não se admitindo, assim, que sejam acessados ou devassados indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada. Doutrina. Jurisprudência.     3. Na espécie, o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados foi devidamente fundamentado, valendo destacar que o contexto em que se deu a prisão em flagrante, qual seja, após a notícia de que estavam envolvidos em um roubo e a fuga do bloqueio policial, já demonstra a relevância de tais informações para as investigações.     4. A Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie.     5. O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII), de modo que, apreendidos 3 (três) aparelhos de celular com os pacientes quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fudamentadamente deferido pelo magistrado competente.     6. Recurso desprovido.”           Colhe-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.     Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, perante o tribunal de origem, buscando a anulação da decisão que autorizou o acesso aos dados armazenados nos celulares apreendidos por ocasião do flagrante, tendo sido a ordem denegada.     Ato contínuo, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual restou improvido nos termos da ementa supratranscrita.     Neste mandamus, a defesa alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na autorização da quebra do sigilo telefônico dos pacientes por meio de decisão carente de fundamentação.     Entende que a “juíza singular sequer indicou as razões à quebra do sigilo das informações e comunicações dos celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante, limitando-se em apenas deferir tal medida”.       Afirma ser “patente a violação aos artigos 93, IX, e 5.º, X e XII, da Constituição Federal”. Pontua que “o v. acórdão impugnado partiu de uma premissa equivocada. Sim, apensar de mencionar que a decisão de primeiro grau se apresentava devidamente fundamentada, levando-se em consideração o contexto em que ela fora proferida, deve-se ressaltar que este “contexto” em nada relacionava-se com o pedido de quebra do sigilo das informações e dados contidos nos aparelhos celulares dos Pacientes. Na realidade, a d. juízo de piso limitou-se em apenas deferir tal providencia. No mais, dedicou-se integralmente sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva”.     Argumenta, ainda, que “a decisão impugnada é tão deficitária que, para além de não explicitar as razões jurídicas pelas quais adotara medida tão grave e invasiva, limitou-se a dizer, genericamente, aos celulares apreendidos. Ou seja, a quem a quebra do sigilo de informações e telefônica deveria atingir, se PAULO ou VITOR, ou ambos, não se sabe, justamente porque a decisão judicial limitou-se apenas a deferir o pedido” (sic).     Ao final, formula pedido nos seguintes termos, in verbis:     “Por essas razões, dignem-se Vossas Excelências anular a decisão judicial que determinou a quebra do sigilo das informações e comunicações como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados nos aparelhos de telefonia apreendidos, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, determinando o desentranhamento de tais elementos dos autos, se já efetivada a perícia, nos termos do artigo 157 do CPP, como medida de JUSTIÇA!”     Considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer.     Publique-se.     Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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