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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:30
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Rcl/33236 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECLTE.(S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECLDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CREDORAS DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AECP
ADV.(A/S) - GENARO JOSE BARONI BORGES
ADV.(A/S) - GILDA ROSSELLI WEINMAN
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Sequestro de Verbas Públicas



    DECISÃO: Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Medida liminar em reclamação. Precatórios. Regime Especial. ECs nº 62/2009, nº 94/2016 e nº 99/2017. 1.  Ato reclamado que determinou o bloqueio e sequestro de quantia, após indeferimento de plano de pagamento de precatórios apresentado por Estado, o qual previa o depósito de percentual de receita corrente líquida de acordo com o art. 97, § 2º, do ADCT e modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425. 2. Medida liminar deferida.     1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de decisão da Presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve, após pedido de reconsideração, decisão que indeferira plano de pagamento de precatórios, realizado em obediência ao art. 101 do ADCT (redação dada pela EC nº 99/2017), determinando o bloqueio de 157 milhões de reais, para ulterior sequestro destinado à quitação de parcela mensal de 209 milhões de reais.     2. O reclamante narra haver aderido ao regime especial de precatórios instituído pela EC nº 62/2009 (art. 97, § §1º e 2º do ADCT) por meio do Decreto Estadual nº 47.063/2010, o qual previu o depósito mensal de 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% da receita corrente líquida (RCL) para pagamento de precatórios vencidos e a vencer. Em agosto de 2019, no entanto, o órgão reclamado oficiou ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, determinando a adequação orçamentária e apresentação de plano de pagamento de precatórios, nos termos do art. 101 do ADCT, na redação dada pela EC nº 99/2017, que consignasse a quitação de 1/6 (um sexto) do saldo de precatórios. Considerou-se que o depósito de 1,5% da RCL mostrou insuficiente para a satisfação do estoque líquido, considerado o prazo de seis exercícios financeiros para extinção do saldo devedor.     3. Neste cenário, o Estado apresentou plano de pagamento, o qual previu a manutenção do patamar de vinculação da RCL. O plano foi indeferido pelo Presidente do TJ/RS, que determinou a quitação de parcela apurada, sob pena de sequestro, nos termos do art. 104 do ADCT. Adotou-se, como razões, os seguintes termos:     “No que se refere à alegada inexistência de suporte jurídico para determinar o aumento compulsório da parcela de comprometimento da RCL, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Sul.     As Emendas Constitucionais nº 94/2016 e 99/2017 introduziram novas regras e nova sistemática para o pagamento de precatórios, notadamente por que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o regime previsto pela EC nº 62/2009.     De certo, o sentido que se extrai do art. 101 do ADCT, tanto na redação dada pela EC nº 94/2016, quanto na redação da EC nº 99/2017, é de que o valor da parcela adimplida mensalmente deve ser suficiente para integral quitação do estoque de precatórios, mas nunca inferior à média de comprometimento do percentual da Receita Corrente Líquida no período de 2012 a 2014, o que não quer dizer que tenha que ser a média.     O Regime Especial da EC nº 99/2017 não pode ser utilizado como mecanismo para dilatar o prazo para a liquidação do estoque de precatórios até 31.12.2024 se o valor de parcela apurada pela RCL permitir a quitação em menor prazo.     Em outras palavras, a parcela apurada pela RCL retrata, na realidade, um valor mínimo que deve ser obrigatoriamente destinado para pagamento de precatórios, ainda que a parcela ‘suficiente’ seja inferior, o que não é o caso do Estado do Rio Grande do Sul.     A obrigatoriedade do valor da parcela suficiente encontra respaldo na própria decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, nos autos do Pedido de Providências nº 0008953-84.2017.2.00.0000, com especial destaque à responsabilização pessoal do Presidente do Tribunal de Justiça que não exigir as parcelas suficientes para regularização do estoque de precatórios até 31.12.2024.     E não é só. No âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux negaram seguimento às Reclamações nºs 25857/PR1 e 28722/PA, ajuizadas pelos Municípios de Apucarana-PR e Belém-PA, respectivamente, questionando do critério de cobrança adotado pelas Presidências dos Tribunais de Justiça em conformidade com as novas disposições da EC nº94/2016.     (…)     Com relação aos mecanismos adotados pelo Estado do Rio Grande do Sul, os quais possuem um papel central e decisivo no plano de pagamento do Estado, impõe-se reconhecer que não surtiram, até o presente momento, efeito significativo na redução do estoque de precatórios.     (…)     Opino, pois, pelo DESACOLHIMENTO do plano de pagamento apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, prevalecendo o cálculo elaborado por esta Central de Precatórios (1/6 do estoque de precatórios a partir de janeiro de 2019), sob pena de sequestro de valores, na forma do art. 104 do ADCT, devendo ser intimado o Excelentíssimo Senhor Governador com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação”.       4. Na reclamação, o Estado alega inobservância da modulação dos efeitos do julgado nas ADIs 4.357 e 4.425, na parte em que o STF afirmou a sobrevida, até 1º de janeiro de 2021, do modelo de moratória instituído no art. 97 do ADCT pela EC 62/2009, o qual prevê a vinculação mensal de 1/12 de 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de precatórios pendentes e limita o sequestro apenas para a hipótese de descumprimento da referida vinculação. Defende que as previsões inauguradas pelas Emendas Constitucionais nº 94/2016 e nº 99/2017 apenas teriam “constitucionalizado” o precedente do STF. Ressalta que a vinculação de 1,5% da sua RCL respeita o art. 101 do ADCT, que prevê que “o aporte de recursos para quitação do estoque de precatórios nunca será inferior à média de comprometimento percentual da receita corrente líquida do período de 2012 a 2014”. Sustenta que o regime especial não prevê que o aporte de RCL deva ser, isoladamente, suficiente para cobrir a parcela do estoque líquido de precatórios, havendo previsão constitucional de adoção de medidas adicionais (como compensações e realização operação de crédito) as quais vêm sendo providenciadas naquele âmbito, para quitação total do saldo no ano de 2024.     5. É o relatório. Decido o pedido liminar.     6. O Plenário desta Corte julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ADIs 4.357 e 4.425, para declarar a inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela EC nº 62/2009 no regime constitucional de precatórios. Entre aquelas disposições, considerou-se inválida a moratória prevista no art. 97 do ADCT.     7. Após o referido julgamento, inseguros quanto às normas a serem observadas, alguns Tribunais simplesmente paralisaram o pagamento de precatórios, à espera de um pronunciamento do STF acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009. Ao tomar ciência dessa informação, o Min. Luiz Fux proferiu a decisão que se alega violada, ordenando a retomada dos pagamentos, conforme a disciplina vigente até 14.03.2013, “respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. A referida decisão foi referendada pelo Plenário em 24.10.2013.     8. Em 25.03.2015, foi concluído o julgamento da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade realizadas nas ADIs 4.357 e 4.425. Na linha do que já vinha sendo decidido, o Plenário do STF assentou a sobrevida do modelo de pagamento de precatórios instituído pela EC nº 62/2009. No que tange à nova moratória, restou decidido:     “2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.     (…)     5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT)”.     9. Após o referido julgamento, foram editadas as Emendas Constitucionais nº 94/2016 e 99/2017, as quais, indo ao encontro das considerações tecidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, previu novas medidas visando à extinção dos estoques de precatórios pedentes. No que concerne à vinculação de receitas, o art. 100 do ADCT, na redação dada pela EC nº 99/2017, dispõe:      “Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.     10. A existência de dúvida acerca da eficácia da modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425 frente às sucessivas reformas constitucionais sobre a matéria permite afirmar a plausibilidade do direito alegado, principalmente se considerado que o dispositivo acima somente veda a vinculação da RCL “inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial”, o que corresponde, no caso, aos índices mantidos pelo paradigma invocado.     11. Observe-se, ainda, que os demais mecanismos voltados à redução do passivo de precatórios, inclusive os inaugurados pelo novo regime – conciliações, compensações, utilização de depósitos judiciais e obtenção de linhas de crédito - aparentemente não se encontram plenamente funcionais (fato, inclusive, indicado pelo ato reclamado). Disso resulta que o Estado, que ainda busca operacionalizar os instrumentos previstos nos arts. 101 e seguintes do ADCT, vê-se obrigado a abrir mão de parte considerável da sua receita corrente líquida, para fazer frente a uma previsão de descumprimento do prazo instituído pela EC nº 99/2017, com evidente prejuízo ao cumprimento de obrigações essenciais. Presente, pois, o fumus boni iuris.      12. Reputo igualmente configurado o periculum in mora, ante à demonstração inequívoca de que o sequestro da quantia bloqueada pode inviabilizar o regular funcionamento das atividades estatais.     13. Em casos análogos ao presente, já decidiu esta Corte: Rcl 32.332-MC (Rel. Min. Edson Fachin); 32.050 (Rel. Min. Celso de Mello); 32.017 (Rel. Min. Alexandre de Moraes); e 31.209 (Re. Min. Gilmar Mendes).     14. Do exposto, defiro a medida liminar, para suspender as ordens de bloqueio e sequestro de quantia, determinadas no expediente administrativo nº 4973-10/0000030-9 (Ofício nº 3/2019-C-CCPP), até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até nova decisão sobre o ponto, sem prejuízo da continuidade dos depósitos mensais do reclamante, nos termos do Decreto estadual nº 47.063/2010.     15. Com urgência, comunique-se a autoridade reclamada acerca do teor desta decisão e requisitem-se as informações.     Publique-se.           Brasília, 09 de fevereiro de 2019 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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